Art. 213 - À 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Distrito Federal compete:

I. promover as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, que lhe couber mediante distribuição aleatória efetuada por intermédio do Sistema de Controle de Processos - SISPRO/MPDFT, necessárias à defesa do consumidor;
 
II. oficiar nas audiências judiciais e extrajudiciais;
 
III. exercer, conjuntamente, o controle externo da atividade-fim policial perante a Delegacia de Defesa do Consumidor- DECON, nos termos dos art. 9º e 10 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
 
IV. exercer outras atribuições previstas em lei ou designadas pelo Procurador-Geral de Justiça.