Art. 156 - À 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Distrito Federal compete: 

I. promover medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas necessárias à defesa da ordem tributária do Distrito Federal;

II. oficiar nos processos e procedimentos mediante distribuição aleatória efetivada por intermédio do Sistema de Controle de Processos-SISPRO/MPDFT;

III. oficiar nas audiências relativas a processos e procedimentos de sua atribuição;
 
IV. exercer o controle externo da atividade-fim policial perante a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária - DCOT, nos termos dos art. 9º e 10 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, em conjunto com as 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Distrito Federal;
 
V. exercer outras atribuições previstas em lei ou designadas pelo Procurador-Geral de Justiça.