Art. 160A - À 3ª Promotoria de Justiça Militar do Distrito Federal compete:

I. oficiar nos feitos terminados em 7, 8 e 9 da Auditoria Militar ou mediante distribuição aleatória efetivada por intermédio do Sistema de Controle de Processos-SISPRO/MPDFT;

II. oficiar nas audiências da Auditoria Militar na semana subseqüente à 2ª Promotoria de Justiça Militar do Distrito Federal;

III. oficiar no inquérito policial militar, em processos e procedimentos administrativos, em petições, em representações, em notitia criminis, no auto de prisão em flagrante e nas demais peças de informação distribuídas no âmbito do MPDFT ou por intermédio do serviço de distribuição aleatória da respectiva circunscrição judiciária;

IV. exercer outras atribuições previstas em lei ou  designadas pelo Procurador-Geral de Justiça.