Art. 92 - À 1ª Promotoria de Justiça Criminal e dos Delitos de Trânsito compete:

I. oficiar nos feitos pares da 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito ou mediante distribuição aleatória efetivada por intermédio do Sistema de Controle de Processos-SISPRO/MPDFT;

II. oficiar nas audiências da 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito;

III. exercer o controle externo da atividade- fim policial perante as 6ª e 30ª Delegacias Circunscricionais de Polícia Civil (Paranoá e São Sebastião, respectivamente), nos termos dos art. 9º e 10 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça Criminal e dos Delitos de Trânsito;

IV.oficiar em inquéritos policiais, em processo e procedimento administrativos, em petições, em representações, em notitia criminis, no auto de prisão em flagrante e nas demais peças de informação distribuídas no âmbito interno do MPDFT ou por intermédio do serviço de distribuição aleatória da respectiva circunscrição judiciária, promovendo as medidas cabíveis;

V.  exercer outras atribuições previstas em lei ou designadas pelo Procurador-Geral de Justiça.