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Chamamento público
Seleção de parceiros que desejem contribuir com o projeto prevenção e combate ao feminicídio do MPDFT.
Seleção de parceiros que desejem contribuir com o projeto prevenção e combate ao feminicídio do MPDFT.
Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs Propostas pelos Demais Legitimados
Norma questionada: | Lei Distrital nº 7422/2024 (que altera a Lei Distrital nº 4462/2010). |
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Autor da ação: | GDF |
Assunto: | Altera a Lei nº 4462, de 13 janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo” |
Andamento: | Aguarda julgamento do pedido liminar. |
Norma questionada: | Lei Distrital 7443/2024 |
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Autor da ação: | GDF |
Assunto: | Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap |
Andamento: | Aguarda julgamento do pedido liminar. |
Norma questionada: | Lei Distrital 7433/2024 |
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Autor da ação: | GDF |
Assunto: | Disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis |
Andamento: | Aguarda julgamento do pedido liminar. |
Norma questionada: | Lei Distrital 7429/2024 |
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Autor da ação: | GDF |
Assunto: | Instalação de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF |
Andamento: | Aguarda julgamento. |
Norma questionada: | Lei Distrital 7473/2024 |
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Autor da ação: | GDF |
Assunto: | Instituição do Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021 |
Andamento: | Aguarda o julgamento do pedido liminar. |
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