Sumário

• Conteúdo em áudio
• Apresentação
• Introdução: O número de pessoas com deficiência está aumentando?
• Inclusão, pessoas e deficiências: Lei Brasileira de Inclusão, apelidos, acessibilidade e tipos de deficiência
• Deficiência e trabalho: Direitos do trabalhador e tecnologias assistivas
• Barreiras: Entenda quais são os tipos de obstáculo existentes
• Discriminação e convivência: O que é capacitismo? Relacionamento com os diferentes tipos de deficiência
• Referências: Links para visitar os locais consultados para produzir este material
• Expediente
• Contatos do MP Acessível

 

 

  

 

Apresentação

É com imensa alegria que o Projeto MP Acessível apresenta nossa primeira cartilha. Nesta obra você encontrará os conceitos básicos para compreender o que é acessibilidade, inclusão e como lidar com as pessoas com deficiência no dia a dia.

Agradecemos pela oportunidade de contribuir para a criação desta obra, que foi fruto de muito estudo, trabalho e vivência dos integrantes da equipe do Projeto MP Acessível, que encararam o desafio de criar esta cartilha. Assim como o MPDFT realiza um trabalho de excelência na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que esta cartilha seja um dos instrumentos para que, por meio da educação interna continuada, nosso ambiente de trabalho seja cada vez mais acessível e inclusivo para todos.

Na diagramação do conteúdo, seguimos orientações técnicas internacionais de legibilidade, para facilitar a leitura de quem tem baixa visão. O espaço entre as linhas é maior, cuidamos do contraste entre o texto e a cor de fundo e usamos a família tipográfica “APHont”, criada em 2004 especialmente para estudantes com algum problema visual. Evitamos, ainda, destacar palavras baseados apenas em cor, porque daltônicos costumam não perceber tal distinção.

Por fim, inserimos um código QR no canto inferior esquerdo de cada capítulo, que, ao ser escaneado com a câmera do celular, leva para a narração em áudio do respectivo conteúdo.
Esperamos que esta leitura seja agradável e esclarecedora.

Anna Carolina Ferreira da Rocha, analista de informática, integrante do grupo de trabalho MP Acessível e pessoa com deficiência física.
Débora Cristina de Lima Rocha, coordenadora do grupo de trabalho e do Projeto MP Acessível e pessoa com deficiência física.
Nilton Silva Gonçalves, chefe do Serviço de Programação Visual da Divisão de Comunicação Interna.

 

 

 

 

 

Introdução

Há quem pense que o número de pessoas com deficiência na população brasileira tenha aumentado. A verdade é que, no passado, essas pessoas eram consideradas incapazes de trabalhar e integrar a sociedade devido à deficiência. Nos últimos anos, as pessoas com deficiência ganharam mais visibilidade a partir dos movimentos sociais de luta pelo reconhecimento de direitos e igualdade e, com isso, vêm ganhando cada vez mais destaque.

Felizmente a sociedade está aprendendo a reconhecer que as diferenças são fontes de riqueza e diversidade, e não motivo para discriminação. As pessoas com deficiência estão deixando de ser invisíveis socialmente e o conhecimento acumulado permitiu mudar a forma como elas são vistas. Os avanços na área de saúde voltados a diagnóstico, tratamento e reabilitação vêm permitindo às pessoas com deficiência desenvolver habilidades – ou recuperá-las, no caso de quem adquiriu a condição depois de nascer. Dessa forma, o foco está mudando de o que não podem realizar para o que são ou serão capazes de fazer, ou seja, para as potencialidades.

E quais os benefícios de conviver com a diversidade? Conviver com pessoas diferentes, com outras histórias de vida, experiências, visões do mundo possibilita nos tornarmos pessoas melhores.

Esse convívio está representado no logotipo circular que se repete no início de cada capítulo. Batizado de “A Acessibilidade”, ele foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, para aumentar a conscientização sobre o universo da pessoa com deficiência. A figura simétrica e suas conexões simbolizam a harmonia entre o ser humano e a sociedade, cujos braços abertos remetem à inclusão de pessoas com todas as habilidades, em todos os lugares.

Nesta cartilha falamos sobre os tipos de deficiência mais comuns no MPDFT, conforme pesquisa realizada em 2018 pelo Projeto MP Acessível. Também abordamos a inclusão, a acessibilidade, as barreiras existentes, discriminação, formas adequadas de lidar com pessoas com deficiência e o capacitismo.

 

 

 

  

 

Inclusão, pessoas e deficiências

 

O que é inclusão

O conceito de inclusão vem da ideia de que todas as pessoas possuem diferenças e limitações. Desta forma, incluir significa aceitar as pessoas como elas são, porque no fundo todos nós desejamos ser aceitos como somos. Numa sociedade inclusiva, ninguém é discriminado por sua origem social, cor da pele, opção sexual, opinião, nem pela aparência. Todos têm acesso às mesmas oportunidades.

Quem tem uma mentalidade inclusiva sabe que uma pessoa com deficiência antes de tudo é uma pessoa. Assim, não se recusa a aproximar-se dela pelo fato de que ela é diferente ou porque não sabe lidar com a diferença.

Incluir também implica mobilizar esforços e buscar parceiros para mudar um quadro de exclusão, agir em vez de esperar que as coisas mudem por si sós e buscar saídas criativas para situações de exclusão. Ou seja, não ser indiferente diante da diferença.

Pessoa com deficiência

Atualmente, a principal lei brasileira que trata sobre a pessoa com deficiência é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), que tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada por mais de 100 países e ratificada pelo Brasil em 2008, com status de emenda constitucional (conforme procedimento previsto no parágrafo terceiro do artigo 5º da Constituição Federal).

Desta forma, a definição internacionalmente aceita é a proposta por essa convenção: pessoa com deficiência – e derivados que especificam o tipo de limitação: pessoa com cegueira, pessoa com surdez, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual.

Pode-se também utilizar um substantivo seguido da preposição mais o substantivo referente àquela situação específica. Exemplos: aluno com síndrome de Down; professora com surdez. Outras opções são as expressões “que tem” ou “que nasceu com”. Exemplos: ator que nasceu com síndrome de Down; garoto que tem uma deficiência auditiva.

Assim, não se deve usar mais termos ou expressões pejorativos, como aleijado, excepcional, paralítico, ceguinho, mudo, retardado, problema, preso ou condenado a uma cadeira de rodas para designar esse grupo da população, pois todos esses termos aumentam o preconceito e a desinformação.
O termo “pessoa/criança especial” foi usado durante muito tempo como um eufemismo, para “compensar” a deficiência. A palavra “especial” ainda é usada quando se refere à educação, quando falamos de necessidades educacionais especiais, mas neste contexto ela é usada para se referir às necessidades e não às pessoas.

Outras formas deixaram de ser usadas, como pessoas com necessidades especiais, portadores de necessidades especiais, pessoas portadoras de deficiência ou portadores de deficiência. Esta última ainda é empregada porque é a forma consagrada em algumas leis ainda em vigor.

A condição de ter uma deficiência faz parte da pessoa. Tanto o verbo “portar” como o substantivo ou adjetivo “portadora” não se aplicam a uma condição inata ou adquirida que faz parte da pessoa. A pessoa só porta algo que ela pode deixar de portar. Por exemplo, não dizemos que uma pessoa é “portadora de olhos verdes”, dizemos que ela “tem olhos verdes”. Da mesma forma, a pessoa não “porta” uma deficiência, ela “tem” uma deficiência.

A palavra “deficiente”, por sua vez, tem uma conotação negativa, de incapacidade ou inadequação à sociedade. Além disso, ao ser dito ou escrito “pessoa deficiente”, passa-se a equivocada ideia de que a pessoa inteira é deficiente.

As pessoas desempenham muitos papéis sociais (homens, mulheres, trabalhadores, estudantes, esportistas, religiosos, etc.) e também apresentam diversas características pessoais (cor e comprimento do cabelo, cor da pele, tamanho, uso de óculos, barba). Ter deficiência é apenas uma dessas características. A pessoa não “é deficiente”, ela “tem uma deficiência”.

Assim, ao usar o termo “pessoa com deficiência”, enfatizamos que tratamos de uma pessoa, e que a deficiência é apenas uma característica dela, como ser alta ou magra, por exemplo.

Segundo a LBI, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesta nova definição, qualquer tipo de deficiência deixa de ser um mero atributo da pessoa e passa a ser o resultado de um conjunto de fatores: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade.

Para entender melhor, imagine que há algumas décadas pessoas com miopia acentuada sem recursos para comprar óculos também mal enxergavam. Embora não fossem cegas, tinham perda de visão grande, a ponto de comprometer as suas possibilidades de desenvolvimento e de convívio social.

Acessibilidade

Ainda segundo a LBI, temos que acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Existem diversos tipos de acessibilidade, entre eles: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, tecnológica, instrumental, metodológica e programática.

Acessibilidade Arquitetônica

Ausência de barreiras ambientais físicas, nas residências, nos edifícios, nos espaços urbanos, nos equipamentos urbanos, nos meios de transporte individual ou coletivo.

Acessibilidade Comunicacional

Ausência de barreiras na comunicação interpessoal (face a face, língua de sinais), escrita (jornal, revista, livro, carta, apostila, etc., incluindo textos em braile, uso do computador portátil) e virtual (acessibilidade digital).

Acessibilidade Tecnológica

Ausência de barreiras para a utilização de tecnologias diversas.

Acessibilidade Metodológica

Ausência de barreiras nos métodos e técnicas de estudo (escolar), de trabalho (profissional), de ação comunitária (social, cultural, artística etc.), de educação dos filhos (familiar).

Acessibilidade Instrumental

Ausência de barreiras nos instrumentos, utensílios e ferramentas de estudo (escolar), de trabalho (profissional), de lazer e recreação (comunitária, turística, esportiva, etc.).

Acessibilidade Programática

Ausência de barreiras invisíveis embutidas em políticas públicas (leis, decretos, portarias, etc.), normas e regulamentos (institucionais, empresariais etc.).

Acessibilidade Atitudinal

Ausência de preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminações, nas pessoas em geral.

Deficiência física

É a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Alguns dos tipos de deficiência física são:

• Amputação: perda total ou parcial de membro ou segmento de membro.
• Paraplegia: perda total das funções motoras dos membros inferiores.
• Paraparesia: perda parcial das funções motoras dos membros inferiores.
• Tetraplegia: perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores.
• Tetraparesia: perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores.
• Hemiparesia: perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo).
• Paralisia cerebral: lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central, tendo como consequência alterações psicomotoras. Geralmente, pessoas com paralisia cerebral possuem movimentos involuntários e espasmos musculares repentinos – chamados espasticidade.

Deficiência visual

É a redução da visão em vários níveis (baixa visão) ou ausência total da visão (cegueira).

As pessoas com baixa visão são aquelas que, mesmo usando óculos comuns, lentes de contato ou implantes de lentes intraoculares, não conseguem ter visão nítida ou completa, mas esses recursos podem ajudar a melhorá-la. As pessoas com baixa visão podem ter sensibilidade ao contraste, alteração à percepção das cores, dificuldade para ler e reconhecer pessoas e objetos, diminuição do campo visual e intolerância à luminosidade, dependendo da doença causadora da perda visual.

Embora oficialmente não seja considerada um tipo de deficiência visual, as pessoas com visão monocular (cegueira em um dos olhos) têm conseguido ingressar no serviço público por meio de vagas reservadas a pessoas com deficiência tendo como base decisão monocrática do STF. A visão monocular dificulta a definição de profundidade e distância. (A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, aprovou Projeto de Lei nº 1.615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência e assegura os mesmos direitos e benefícios da pessoa com deficiência).

Deficiência auditiva

É a redução ou a ausência da capacidade de ouvir determinados sons, em diferentes graus de intensidade.

Quando esta deficiência se manifesta no nascimento ou primeira infância, para desenvolver a linguagem oral, a criança precisará de atendimento individualizado com uma fonoaudióloga, o que, no entanto, não é garantia da qualidade da fala que será obtida. A criança poderá necessitar também de amplificação sonora, por meio do uso de aparelhos auditivos, e educação bilíngue (Língua Brasileira de Sinais – Libras e Língua Portuguesa).

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é produzida com diferentes configurações de mãos, localizadas em diferentes partes do corpo (do alto da cabeça, à linha da cintura e um pouco além dos ombros), realizando vários movimentos. A orientação das palmas das mãos, assim como a expressão facial e o movimento corporal (conhecidos como traços não manuais) também são fundamentais na produção dos sinais.

As pessoas com deficiência auditiva que são oralizadas geralmente preferem se comunicar por meio da fala e da leitura orofacial (dos movimentos dos lábios e dos músculos da face). Já os surdos são aqueles que, além da perda auditiva, têm uma identidade, uma cultura e uma língua própria: a Libras. Não é correto utilizar o termo “surdo-mudo”, pois suas cordas vocais não foram comprometidas com a surdez. Para aprender a falar, qualquer pessoa precisa primeiro ouvir, de forma a aprender a repetir os sons, o que não é possível no caso de uma pessoa surda.

 

 

 

 

 

Deficiência e trabalho

A LBI nos diz que a pessoa com deficiência tem direito a trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, isto é:

• Todas as pessoas jurídicas, sejam elas públicas, privadas ou de qualquer natureza, são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

• A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

• O perfil vocacional e os interesses da pessoa com deficiência devem ser respeitados.

Além disso, é vedada a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados, sendo garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

A Lei 8.112/90 define que será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Tecnologias assistivas

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio da disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.
Segundo a LBI, tecnologia assistiva ou ajuda técnica consiste no conjunto de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Entre as principais tecnologias assistivas disponíveis aqui, temos ledores de tela para computador (celulares com sistema Android e IOS já têm versões próprias instaladas), escâneres, conversor de texto em fala e vice-versa, tradutores para Libras e fones para atendimento telefônico. (A orientação para uso destas ferramentas está disponível na página de Acessibilidade.

Para que os ledores de tela possam descrever imagens com eficiência, a página deve ser construída com essa preocupação. É este cuidado que a Secretaria de Comunicação tem ao montar diariamente o informativo MPDFT Hoje, que tem todas as suas imagens e links externos descritos de forma acessível. (O MPDFT Hoje é enviado para o e-mail de todos os usuários e também está disponível na intranet).

 

 

 

 

Barreiras

Ao lidar com pessoas com deficiência, temos de considerar os diversos tipos de barreiras existentes. De acordo com a LBI, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
Barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
Barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transporte;
Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
Barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Todas essas barreiras podem produzir grande impacto na vida da pessoa com deficiência. As barreiras atitudinais estão entre as mais difíceis de ser transpostas, devido a uma série de fatores culturais e históricos. Na sociedade greco-romana antiga, os bebês que nasciam com qualquer deficiência ou doença eram condenados à morte e jogados de precipícios, porque a sobrevivência deles era considerada socialmente inviável. Comportamentos semelhantes foram adotados por diversas sociedades indígenas antigas ao redor do mundo. No regime nazista, as pessoas com deficiência foram vítimas das políticas de esterilização compulsória e de extermínio. No Brasil, pessoas com hanseníase foram isoladas da sociedade nos chamados hospitais-colônias da década de 1930 até a década de 1980. Tudo isto fez muitas famílias isolarem seus filhos em casa por medo do preconceito que a família poderia sofrer. Felizmente isso vem mudando, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para que as barreiras, especialmente as atitudinais, sejam eliminadas.

 

 

 

 

 

Discriminação e convivência

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Como lidar com pessoas com deficiência

Pode ser comum a sensação de desconforto de uma pessoa sem deficiência diante de uma pessoa com deficiência. Nesses casos, uma boa dose de delicadeza, bom senso e sinceridade são essenciais. Situações de desconforto diminuem e podem até mesmo desaparecer quando existem oportunidades de convivência entre pessoas com e sem deficiência.

Em geral as pessoas com deficiência não se importam em responder a perguntas sobre sua deficiência, desde que feitas de maneira respeitosa, sem julgamentos e durante uma conversa já iniciada. Quando uma pessoa julga a outra e já pergunta se a pessoa com deficiência tem a doença tal ou se sofreu algum acidente, pode ser ofensivo e constrangedor, assim como pode ser constrangedor abordar a pessoa com deficiência somente para fazer esse tipo de pergunta.

Sempre que quiser ajudar uma pessoa com deficiência, primeiramente pergunte à pessoa se ela deseja ser ajudada. Não se ofenda se a oferta for recusada, pois muitas vezes a pessoa pode e quer fazer determinada atividade sozinha, e até vai fazer melhor se não tiver auxílio. Caso a pessoa aceite a ajuda, pergunte qual é a melhor maneira de proceder.

Se a pessoa pedir ajuda e você não se sentir seguro para ajudar, sinta-se livre para recusar de maneira educada o pedido de ajuda.

Trate a pessoa com deficiência com naturalidade e conforme a sua idade. Infelizmente muitas pessoas ainda consideram as pessoas com deficiência como seres frágeis, comparando-as a crianças, o que gera um quadro de infantilização. Se for uma criança, trate-a como uma criança; se for um adulto, trate-o como um adulto.

Não subestime a capacidade da pessoa com deficiência. Muitas vezes as pessoas julgam de antemão que uma pessoa com deficiência não consegue executar certas atividades. Trate-a com naturalidade, solicitando o mesmo que solicitaria a uma pessoa sem deficiência. Se a pessoa não conseguir executar a tarefa, ela mesma dirá.

(Alguns famosos com deficiência:
Abraham Lincoln
Roberto Carlos
Frida Kahlo
Ludwig Van Beethoven
John Nash
Galileu Galilei
Millie Bobby Brown 
Bono Vox
João Paulo II
Stephen Hawking
Nelson Ned)

Uma pessoa com deficiência não é necessariamente uma pessoa doente e portanto não deve ser tratada como tal. A deficiência até pode ser consequência de alguma doença que a pessoa teve ou tem, mas em boa parte dos casos a deficiência não está relacionada a nenhuma doença.
Dirija-se sempre à pessoa com deficiência durante uma conversa e não a seu acompanhante, mesmo que o acompanhante seja um intérprete de Libras.
Respeite sempre as vagas reservadas a pessoas com deficiência e as guias rebaixadas. Os “cinco minutinhos” que alegam para usar a vaga reservada fazem muita falta quando uma pessoa com deficiência precisa estacionar nesse lugar. Também quem estaciona em frente às guias rebaixadas interfere no direito de ir e vir de quem precisa do acesso criado pelo rebaixamento.

Lidando com a deficiência física

Primeiramente devemos lembrar que não só o cadeirante (pessoa que utiliza cadeira de rodas) tem deficiência física, mas que existem diversos tipos de deficiências físicas.

Cadeiras de rodas, assim como bengalas e muletas, são praticamente uma extensão do corpo de quem tem deficiência física. Então, apoiar-se na cadeira de rodas pode causar incômodo à pessoa com deficiência. Não pendure bolsas ou casacos nem apoie seus pés na cadeira, pois ela é de uso próprio da pessoa que a utiliza. Mantenha as muletas ou bengalas sempre ao alcance da pessoa com deficiência física.

Para uma pessoa sentada, é incômodo ficar olhando para cima por muito tempo. Portanto, numa conversa mais longa com uma pessoa que está numa cadeira de rodas, é recomendável sentar-se, para que você e ela fiquem com os olhos no mesmo nível.

Ao acompanhar uma pessoa que anda devagar, com auxílio ou não de aparelhos ou bengalas, procure acompanhar o ritmo dela. Algumas pessoas com deficiência física que não utilizam cadeira de rodas regularmente têm dificuldade em ficar em pé por certo período de tempo. Portanto, preferencialmente ofereça um local para a pessoa sentar. Outras possuem dificuldades em percorrer certas distâncias. Desta forma, se for necessário a pessoa se deslocar, mesmo que dentro do mesmo prédio, informe à pessoa o quanto ela terá de se deslocar e, caso a pessoa se manifeste dizendo que a distância é longa, se disponível, ofereça uma cadeira de rodas para o deslocamento.

Nunca movimente a cadeira de rodas sem antes pedir permissão para a pessoa. Ao empurrar uma pessoa em cadeira de rodas, faça-o com cuidado, escolhendo um caminho com menos obstáculos e com piso com menos irregularidade. Para auxiliá-la a descer uma rampa, vire a cadeira de rodas e desça de marcha ré; caso contrário, a pessoa pode perder o equilíbrio e cair de frente. Se parar para conversar com alguém, vire a cadeira de rodas de frente para que a pessoa possa participar da conversa.

Não se constranja em usar palavras como “correr” e “andar”, pois as pessoas com deficiência física usam naturalmente esses termos.

Lidando com a deficiência visual

Ao conversar com uma pessoa com deficiência visual, não é necessário falar mais alto, a menos que ela peça. Em um evento cujo uso de microfone é necessário, é importante falar uma frase fora do microfone para que a pessoa com deficiência visual saiba onde o palestrante está. Sem este cuidado, a pessoa com deficiência visual acaba direcionando seu rosto para a caixa de som.

Use naturalmente termos como “cego”, “ver” e “olhar”. O termo “cego” ainda é muito usado para se referir a pessoas com perda total da visão. Por outro lado, as pessoas que têm baixa visão preferem ser chamadas de “pessoas com deficiência visual” ou “pessoas com baixa visão” e nunca de “pessoas com visão subnormal” ou “cegas” ou “pessoas cegas”.

Sempre que se ausentar do local, informe a pessoa, caso contrário ela ficará falando sozinha.

Se encontrar alguma pessoa com deficiência visual que apresente dificuldades, identifique-se, faça-a perceber que você está falando com ela e ofereça seu auxílio.

Para auxiliar como guia, pergunte como a pessoa deseja que você faça. O mais comum é pedir para colocar a mão da pessoa no seu cotovelo dobrado. Assim, a pessoa poderá acompanhar o movimento do seu corpo enquanto você vai andando. Sempre avise antecipadamente a existência de obstáculos em geral durante o trajeto. Atenção também a obstáculos “aéreos”, como galhos de árvores e orelhões. Quando houver necessidade de passar por lugares estreitos, como portas e corredores, informe à pessoa e posicione seu braço para trás, de modo que a pessoa com deficiência visual possa segui-lo. Ao explicar direções, seja o mais claro e específico possível, de preferência, indique as distâncias em passos (por exemplo, “uns três passos a sua frente”) e use as palavras esquerda e direita. Evite termos como: “por aqui” e “por ali”.

O cão-guia nunca deve ser distraído de seu dever, pois a segurança de uma pessoa cega pode depender do alerta e da concentração do animal. É importante ressaltar que é obrigatório, por lei federal, o livre trânsito de cães-guias em todos os estabelecimentos e meios de transporte.

Para que uma pessoa com deficiência visual circule com mais autonomia e segurança, existem piso tátil, semáforo sonoro, elevador com aviso sonoro. Também são formas de promover o acesso à comunicação a audiodescrição, material em braile, audiolivro, lupas, softwares com leitores de tela, material com texto ampliado para baixa visão.

Lidando com a deficiência auditiva

Para conversar com uma pessoa com deficiência auditiva, acene ou toque levemente em seu ombro ou braço. Procure falar pausadamente, mantendo contato visual, pois, se desviar o olhar, ela poderá entender que a conversa acabou. Fale articuladamente, movimentando bem os lábios, evitando colocar objetos ou a própria mão na boca, para não atrapalhar a leitura labial. Fale num tom de voz normal, a não ser que lhe peçam para falar mais alto. Se tiver dificuldade para entender o que a pessoa disse, não há problema em pedir que repita.

Como as pessoas com deficiência auditiva não conseguem ouvir mudanças sutis de tom de voz que indicam sentimentos de alegria, tristeza, sarcasmo ou seriedade, as expressões faciais, os gestos e o movimento do seu corpo serão excelentes indicações do que você quer dizer.

Quando uma pessoa surda estiver acompanhada de um intérprete, fale diretamente com a pessoa surda, não com o intérprete. Se necessário e você não souber a língua de sinais, comunique-se por meio da escrita (lembrando que nem todos leem ou escrevem com facilidade, pois a estrutura da Libras é totalmente diferente da estrutura da Língua Portuguesa) ou por meio de um intérprete. Improvisar gestos para se comunicar com pessoas surdas não oralizadas (as que só se comunicam por meio da Libras) dificulta o diálogo, mesmo que a intenção seja ajudar.

Capacitismo

Capacitismo é a discriminação contra pessoas com deficiência, tendo como base a tirania das pessoas que se julgam capazes (cujos corpos seriam “perfeitos”) que pensam que as pessoas com deficiência seriam incapazes (por seus corpos serem “imperfeitos”). Estes termos referem-se tanto à discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência de forma ativa (por exemplo, através de insultos, considerações negativas ou arquitetura não acessível), como de forma passiva (por exemplo, quando se tem um discurso sobre as pessoas com deficiência que as considera merecedoras de pena e caridade em vez de as ver como sujeitos de plenos direitos).

O capacitismo, em termos práticos, é a crença social de que o indivíduo com deficiência é incompleto, diferente e menos apto para executar qualquer função ou gerir a própria vida; é a forma como pessoas com deficiência são tratadas como incapazes (incapazes de trabalhar, de estudar, de se divertir, de amar, de ter relações sexuais, etc.), aproximando as pessoas com deficiência de outras discriminações sociais, como o sexismo, o racismo e a homofobia.
Muitas pessoas com deficiência são marginalizadas, discriminadas e impedidas de se integrar totalmente na sociedade não somente devido a seus impedimentos individuais, mas principalmente pelo fato de viverem em sociedades capacitistas, sociedades que não criam as necessárias estruturas e acomodações que permitam a participação plena das pessoas com deficiência em todos os níveis.

Atitudes capacitistas contra pessoas com deficiência refletem a falta de conscientização sobre a importância da sua inclusão e da acessibilidade. “Esquece-se” de que as pessoas com deficiência podem desenvolver outras habilidades não agregadas à sua incapacidade biológica (não ouvir, não enxergar, não andar, não exercer de forma plena todas as faculdades mentais ou intelectuais, etc.) e serem socialmente capazes de realizar a maioria das atividades que se exige de uma pessoa dita “normal”, tão ou até mais que este.

Uma pessoa com deficiência, de acordo com o tipo e grau ou severidade da deficiência, pode não realizar, sozinha, determinadas atividades, dependendo de assistentes pessoais e/ou de cuidadoras. Mas o poder de tomar decisões, isto é, a capacidade para decidir sobre essas atividades deve delas, respeitando suas opiniões e seus desejos. Uma pessoa com tetraplegia severa pode não ser, por exemplo, capaz de se vestir sozinha (por restrição de autonomia), mas ela tem independência para decidir e escolher que tipo de roupa quer vestir.

O grande problema deste tipo de preconceito é ele ser quase imperceptível, pois muitas vezes vem disfarçado de caridade e boas intenções, ou de falas e ditos populares já enraizados na sociedade.

Uma sociedade capacitista subverte a lógica da oferta/demanda em favor de manter seu conformismo confortável. Um dono de restaurante, por exemplo, argumenta que não investe em cardápios em braile porque não recebe clientes cegos, quando, na verdade, ele precisaria dispor desse material de antemão, para que os clientes cegos se sentissem atraídos a frequentar seu estabelecimento.

Também devemos levar em consideração o capacitismo que ocorre contra as pessoas cujas deficiências não são visíveis – como as visuais e auditivas menos severas –, que muitas vezes são julgadas como se estivessem “de corpo mole” ao executar alguma tarefa mais lentamente ou com alguma dificuldade.

No ambiente profissional é comum ouvir relatos de pessoas com deficiência cujos chefes imediatos subestimam suas capacidades e, sem perguntar-lhes o que são capazes de fazer, atribuem a elas funções muito aquém das suas capacidades intelectuais. Também há relatos de discriminação no serviço público com pessoas com deficiência que têm redução de horário.

Tornar acessível e incluir não são favores nem obras de caridade. São direitos. Direitos para eliminar as barreiras do ambiente e da sociedade, para torná-los lugares plenamente acessíveis, desfrutáveis e com igualdade de oportunidades para todos.

 

 

 

 

 

Referências

Lei 8.112/90
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm

Lei Brasileira de Inclusão – LBI
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Cartilha de Orientação para o Atendimento a Pessoas com Deficiência – Governo do Estado de São Paulo
https://www.mpgo.mp.br/portalweb/hp/41/docs/cartilha_atendimento_pessoa_com_deficiencia_aureaeditora.pdf

Revista Carta Capital
https://justificando.cartacapital.com.br/2017/09/21/luta-de-pessoa-com-deficiencia-enfrenta-ostracismo-social-intolerancia-e-capacitismo/

Manual de Convivência – de Mara Cristina Gabrilli
https://www.mpgo.mp.br/portalweb/hp/41/docs/deficientes_-_manual_convivencia_%5B1%5D.pdf

Dyskinesis
https://dyskinesis.com/2016/08/16/a-cultura-do-capacitismo/

Manual de Redação Mídia Inclusiva – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
https://www.mpgo.mp.br/portalweb/hp/41/docs/manual_de_redacao_-_midia_inclusiva.pdf

Dicas de Convivênvia com Pessoas com Deficiência – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
https://www2.al.rs.gov.br/assembleiainclusiva/LinkClick.aspx?fileticket=mnJ7I1mvt78%3d&tabid=5210&language=pt-BR

Medium – Sidney Andrade
https://medium.com/@sidneyandrade23/capacitismo-o-que-%C3%A9-onde-vive-como-se-reproduz-5f68c5fdf73e

Dicas de Relacionamento com as Pessoas com Deficiência – Prefeitura de São Paulo
https://www.mpgo.mp.br/portalweb/hp/41/docs/dicas_relacionamento_com_a_pessoa_com_deficiencia.pdf

Como Lidar com as Deficiências? União dos Escoteiros do Brasil e Universidade Livre Para a Eficiência Humana
https://escoteiros.org.br/arquivos/inclusao/cartilha_como_lidar_com_as_deficiencias.pdf

Decreto nº 5.296/2004
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

A Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego
https://www.mpgo.mp.br/portalweb/hp/41/docs/cartilha_trabalho.pdf

Visão Monocular
https://www.visaomonocular.org/quem_somos.asp

Viagem ao Interior da Sombra: Deficiência, Doença Crônica e Invisibilidade numa Sociedade Capacitista – Ana Maria Baila Albegaria Pereira
https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/8517/1/Ana%20B%20Pereira%20-%20Tese%20de%20Mestrado%20-%20Vers%C3%A3o%20Final%20com%20Capa.pdf

Corpo, Gênero e Sexualidade na Experiência da Deficiência: Algumas Notas de Campo – Anahi Guedes de Mello e Adriano Henrique Nuernberg
https://www.sedese.mg.gov.br/conped/images/conferencias/corpo_genero_sexualidade.pdf

Estadão Blog: Pessoas com deficiência
https://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/onu-cria-novo-simbolo-para-acessibilidade/

Science Daily – Universidade de Ciência e Tecnologia da Noruega
https://www.sciencedaily.com/releases/2016/11/161130085019.htm

Revista D+
https://revista-dd.hospedagemdesites.ws/revistadmais1/novo-simbolo-de-acessibilidade-e-anunciado-pela-onu/

 

 

 

 

 

Expediente:

Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Procuradora-Geral de Justiça Fabiana Costa Oliveira Barreto

Vice-Procuradoria-Geral Jurídico-Administrativa: Procuradora de Justiça Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza

Vice-Procuradoria-Geral de Justiça Institucional: Procurador de Justiça André Vinícius Espírito Santo de Almeida

Corregedoria-Geral: Procurador de Justiça José Valdenor Queiroz Júnior

Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça:  Promotor de Justiça Moacyr Rey Filho

Secretaria-Geral: Promotor de Justiça Wagner de Castro Araújo

Assessoria de Políticas Institucionais: Promotor de Justiça André Luiz Cappi Pereira e Promotor de Justiça Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur

Ouvidoria: Promotor de Justiça Libanio Alves Rodrigues

Gestora do Projeto MP Acessível: Promotora de Justiça Wanessa Alpino Bigonha Alvim

 

Esta é uma publicação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Brasília-DF, CEP 70.091-900 Telefone: (61) 3343-9500

Texto: Anna Carolina Ferreira da Rocha com colaboração de Débora Cristina de Lima Rocha, Iuri Jivago Gurgel Fernandes e Nilton Silva Gonçalves (todos integrantes do Projeto e do Grupo de Trabalho MP Acessível)

Programação visual, diagramação ilustrações e revisão de texto: Secretaria de Comunicação

©2019 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT

É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.

1ª versão digital - outubro/2019

 

 

 

 

 

Grupo de Trabalho MP Acessível

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Telefone: 3343-9674