Campanha da Prodep fala sobre o Cadastro-Inclusão, direito previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, desde 2015, mas que ainda não foi implantado.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lança, nesta quarta-feira, 16 de fevereiro, um novo vídeo do projeto “Participe da cidade: o patrimônio público é nosso!”. O Cadastro Nacional da pessoa com deficiência é o tema do produto, que explica que o chamado Cadastro-Inclusão é um direito previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, desde 2015, mas que ainda não foi implantado.
A estudante da Universidade de Brasília Juliana Barros esclarece que o cadastro será uma plataforma virtual pública que deverá reunir informações das pessoas com deficiência com objetivo de identificar a situação social e econômica dessas pessoas e os motivos que as impedem de realizar direitos. Conforme destaca, a plataforma facilitaria a comprovação da deficiência e o acesso a inúmeros direitos. O Cadastro-Inclusão ainda está sendo desenvolvido pelo governo federal em parceria com o INSS e a FioCruz.
O vídeo fala ainda sobre outros direitos da pessoa com deficiência como o Auxílio-Inclusão, que pode ser recebido pelas pessoas que trabalham e recebem até dois salários mínimos. O auxílio pode ser recebido por mais de uma pessoa da mesma família.
Participe da Cidade
A campanha de comunicação digital é parte da iniciativa da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a participação ativa na fiscalização dos recursos públicos. Os vídeos e cards são produzidos em parceria com estudantes do Programa Educação Tutorial (PET) de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Outra linha do projeto é a premiação de escolas que estejam em dia com a prestação de contas das verbas recebidas pelo Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf). Os recursos virão de acordos de não persecução penal (ANPP) ou cível (ANPC) celebrados pela Prodep. Os valores serão utilizados para a melhoria da infraestrutura das unidades de ensino, o que permitirá, também, valorizar a transparência na gestão dos recursos públicos.
As escolas participantes passarão a integrar um banco de projetos aptos a receber recursos. A cada novo acordo celebrado, a Prodep buscará projetos que se adequem ao perfil desejado para receber os valores. O MPDFT acompanhará a execução das iniciativas selecionadas. A unidade de ensino premiada também receberá material educativo da campanha com o compromisso de divulgá-la no ambiente escolar.
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