Termo de Ajuste de Conduta prevê indenização de R$ 800 mil por danos morais
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri), firmou nesta sexta-feira, 5 de julho, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Gran Nutriz. O acordo visa à correção de inconformidades identificadas no fornecimento de alimentação às unidades prisionais Penitenciária do DF I (PDF I) e Centro de Internamento e Reeducação (CIR), bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos.
O acordo foi firmado no âmbito do Inquérito Civil Público instaurado para apurar dois grandes surtos de gastroenterite que ocorreram entre 26 de janeiro e 15 de fevereiro e acometeram mais de 3 mil internos da PDF 1 e do CIR. Após os fatos, o Nupri conduziu uma investigação detalhada que envolveu a juntada de documentos e relatórios técnicos, exame pericial, inspeção na cozinha utilizada pela empresa para a elaboração das refeições, além de oitiva de internos e de profissionais da saúde e da vigilância sanitária.
O TAC estabelece que a Gran Nutriz deve promover adequações em seus serviços para garantir o pleno cumprimento das cláusulas contratuais e das normas sanitárias vigentes. Entre as medidas previstas estão a melhoria nas práticas de manipulação dos alimentos, readequação do transporte das refeições e o monitoramento contínuo das temperaturas durante todas as etapas de armazenamento, transporte e distribuição da alimentação.
A empresa se comprometeu ainda a realizar treinamentos para seus funcionários e concluir a substituição das atuais caixas térmicas por modelo mais apropriado. Foi também objeto de ajuste no TAC, o pagamento de R$ 800 mil a título de danos morais coletivos, valor que será destinado a projetos de melhoria do sistema prisional do Distrito Federal.
O acordo envolve um dos valores mais altos já pactuados para pagamento a título de danos morais coletivos, por iniciativa do MPDFT, e representa um importante avanço para a efetiva melhoria da alimentação nas unidades prisionais, que é um dos principais temas das reclamações recebidas pelo Ministério Público.
Os promotores do Nupri explicam que a fiscalização da qualidade dos serviços prestados às pessoas privadas de liberdade visa ao cumprimento digno da pena com a observância dos parâmetros legais. “O cumprimento do acordo será monitorado e as atividades de fiscalização terão continuidade, inclusive em relação aos outros contratos mantidos pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape), relacionados às outras unidades prisionais. Em havendo qualquer irregularidade, serão tomadas as devidas providências”, asseguram.
Eles também acrescentam que “o TAC é resultado de um esforço conjunto para priorizar soluções autocompositivas, negociadas por meio do diálogo e da construção de consenso, em consonância com o que estabelece a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e as diretrizes do Manual de Resolutividade da Corregedoria Nacional do Ministério Público”.
Recomendação
Em fevereiro deste ano, o MPDFT expediu recomendação à Seape requerendo providências para melhorar a fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação aos internos do Sistema Prisional do Distrito Federal. Além disso, pediu medidas a serem adotadas visando ao aperfeiçoamento de futuros processos licitatórios para o fornecimento de alimentação.
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