O Governo do Distrito Federal comprometeu-se a publicar edital para a realização de concurso público na área de medidas socioeducativas até o dia 23 de fevereiro. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deve firmar Termo Aditivo ao Ajustamento de Conduta nº 001/2007, que trata do cumprimento das medidas socioeducativas no DF.

O acordo foi acertado em reunião realizada nesta sexta-feira entre o Procurador-Geral de Justiça do DF e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, a Procuradora-Geral do MP de Contas do DF, Cláudia Fernanda de Oliveira, Promotores de Defesa da Infância e da Juventude, do Patrimônio Público e Social, o Procurador do Trabalho da 10ª Região Luis Paulo Villafane Gomes Santos e o Secretário de Justiça e Cidadania, Raimundo Ribeiro.

O objetivo é substituir todos os funcionários contratados temporariamente na área de atendimento socioeducativo. A previsão é que inicialmente sejam oferecidas 212 vagas para nível médio e superior. A nomeação dos aprovados deve ocorrer até agosto.

O MPDFT juntamente com o Ministério Público de Contas do DF e a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região requisitaram à Secretaria de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Justiça, no último dia 15, informações com relação ao cumprimento do TAC, assinado em fevereiro do ano passado. Os representantes do GDF devem encaminhar ofício ao Ministério Público com a relação dos servidores terceirizados, discriminando cargo, lotação e período do contrato.

Participaram da reunião os Promotores de Justiça Anderson Pereira de Andrade, Oto de Quadros, Cláudia Valéria Pereira de Queiroz, Jaqueline Ferreira Gontijo e Ana Carolina Marquez.