O Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Leonardo Azeredo Bandarra, assinou na manhã de hoje, no Senado Federal, Termo de Cooperação com o objetivo de combater os crimes de pedofilia praticados na internet.

O documento foi assinado em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia pelo Presidente do Senado, Garibaldi Alves, pelo presidente da CPI, Magno Malta (PR-ES), pelas empresas TIM, OI/Telemar e Brasil Telecom,  e por representantes da Polícia Federal, do Comitê Gestor da Internet e da Safernet Brasil.

De acordo com o termo, as informações sobre pessoa investigada por crime praticado pela Internet contra criança e adolescente deverão ser fornecidas pelas empresas em até três dias. O prazo de transferência dos dados passa a ser de 24 horas quando houver risco à vida, e de duas horas quando configurar risco iminente à vida de crianças e adolescentes.

As empresas que assinaram o termo terão um ano para fazer as adaptações técnicas para a viabilizar o fornecimento dos dados. Segundo o documento, os dados cadastrais de usuários e os dados de conexão deverão ser armazenados por três anos. Também ficou estabelecido que a atribuição de endereço IP (Protocolo de Internet) será feita mediante prévio cadastro do destinatário, contendo, pelo menos, nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O termo de cooperação estabelece ainda que será criada, no âmbito do Comitê Gestor da Internet, uma Comissão de Acompanhamento e Prevenção, composta por representantes das empresas e do governo. O grupo será responsável por avaliar o cumprimento dos compromissos assumidos, discutir a eficácia das medidas propostas e propor alterações ao termo de cooperação.