O Ministério Público do DF e Terrritórios (MPDFT) e o Centro Universitário Unieuro firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para possibilitar a recuperação de áreas degradadas na Área de Preservação Permanente (APP) do Lago Paranoá. O termo foi assinado por representantes do Unieuro, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e da Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) em junho de 2007. Desde então, o MPDFT vem realizando vistorias periódicas para fiscalizar seu cumprimento.
A área em questão está localizada na bacia hidrográfica do Lago Paranoá, em terras públicas, e faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) das Bacias dos Córregos Gama e Cabeça de Veado. Em maio de 2007, a 1ª Prodema instaurou procedimento de investigação para apurar uma série de intervenções da Unieuro que causaram impacto ambiental negativo, entre elas a construção de um muro de arrimo sem licença, a retirada de cobertura vegetal e o aterro de uma área ao lado da faculdade.
Laudo do Instituto de Criminalística do DF identificou remoção parcial da flora silvestre do local, aumento do coeficiente de escoamento superficial das águas pluviais (o que contribui para a ocorrência de erosões e assoreamento) e redução do volume de água que atravessa o solo e chega até os aqüíferos. Também foi identificada ocupação irregular da área destinada ao Parque Urbano da Vila Telebrasília, compreendendo 30 mil m² de estacionamento impermeabilizado por concreto asfáltico sem autorização dos órgãos competentes.
Por meio do TAC, o Unieuro se comprometeu a executar na APP um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas que inclui o plantio de espécies nativas e a implementação de um sistema de drenagem das águas pluviais. O plano teve início em setembro de 2007, e seu cronograma prevê ações até 2009. Em caso de descumprimento das obrigações, o termo prevê multa diária de cinco mil reais, com os valores revertidos ao Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (FUNAM/DF). O Unieuro também ficou responsável por implementar o Parque Urbano da Vila Telebrasília, seguindo prazos e diretrizes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do DF.