Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Governo do Distrito Federal (GDF) se reuniram na tarde de hoje para discutir os procedimentos a serem adotados em relação às Áreas de Proteção Permanente (APPs) localizadas em condomínios. A reunião é parte do trabalho do MPDFT no acompanhamento do TAC 02/07, e contou com a presença de representantes do Grupar (Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo e Projetos Habitacionais), criado no âmbito do GDF pelo Decreto 28.863, de 17 março de 2008.

Atualmente, ainda existem mais de 600 condomínios irregulares no Distrito Federal. O Gerente de Regularização Fundiária, Paulo Serejo, expôs algumas dificuldades enfrentadas pelo GDF no processo de regularização. Segundo Serejo, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) não possuem técnicos suficientes para os trabalhos de avaliação e fiscalização. Além disso, a padronização dos processos tem sido dificultada pelas especificidades de cada condomínio. Os Membros do MPDFT lembraram aos representantes do GDF que o TAC prevê a realização de concurso público, e que havia a determinação do Governador José Roberto Arruda para a abertura imediata do processo seletivo.

Técnicos do MPDFT e do GDF devem se reunir para discutir a definição de procedimentos para a regularização dos condomínios em Áreas de Proteção Permanente. Além disso, o GDF se comprometeu a trabalhar numa campanha que esclareça a população sobre o risco de se construir em APPs.

Participaram da reunião os Promotores de Justiça Roberto Carlos Batista, Marta Eliana de Oliveira e Katia Lemos (PRODEMA), Liz-Elainne Mendes, Yara Camelo e Larissa Almeida (PROURB), o Assessor de Políticas Institucionais Libanio Alves Rodrigues e a Procuradora Distrital dos Direitos do Cidadão, Ruth Kicis, além de servidores do MPDFT e do GDF.