O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), Cássio Taniguchi, declarou que o Projeto de Lei Complementar nº46/2007 é oficialmente a única proposta sendo debatida pelo Governo do Distrito Federal sobre o Plano de Ordenamento Territorial e Urbano (PDOT). A afirmação foi feita em reunião realizada hoje, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Promotores de Defesa da Ordem Urbanística e Deputados Distritais.

Segundo Taniguchi, o chamado "substitutivo" publicado pelo Diário da Câmara Legislativa é apenas mais uma das propostas que devem ser debatidas pela Câmara Legislativa. As sugestões apresentadas pela população nas audiências públicas realizadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e encaminhadas por escrito aos Deputados Distritais também devem ser objeto de análise antes da votação do Projeto de Lei. Taniguchi entregou ao Procurador-Geral documento preparado pelo GDF que pretende esclarecer as principais dúvidas em relação ao PDOT. O Procurador-Geral afirmou que o Ministério Público tem interesse no acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei do Plano de Ordenamento Territorial e Urbano porque ele é importante para a cidade.

Alguns pontos polêmicos questionados pelos Promotores de Justiça no Projeto de Lei Complementar nº 46/2007 são a ocupação da Área de Proteção Ambiental do Catetinho e a ampliação da Zona de Contenção Urbana. A Justiça Federal já concedeu Liminar contra a criação de novo bairro no Catetinho. O Ministério Público alerta que a região está dentro de Área de Proteção de Mananciais. De acordo com o GDF, a captação de águas no local é insignificante em relação ao que a Caesb capta de água em todo o DF. Em relação a Zona de Contenção, o Secretário da Seduma afirmou que seria uma região de transição entre a cidade e a área rural com ocupação populacional menor que 30% e com uma política de aplicação de sanções para desestimular a proliferação urbana no local.

Participaram da reunião a Vice-Procuradora-Geral de Justiça Maria Aparecida Donati Barbosa, o Assessor de Controle de Constitucionalidade, Roberto Carlos Silva, o Assessor de Política Institucional, Libanio Rodrigues, os Promotores de Justiça Kátia Lemos, Liz-Elainne de Silvério, Luciano Ávila , Luciana Medeiros, Yara Camelo e Larissa Almeida, os Deputados Distritais Benício Tavares, Eurides Brito, Batista das Cooperativas, Leonardo Prudente, além de técnicos do MPDFT e do GDF.