A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PDIJ) realizou hoje encontro para apresentar às entidades ligadas ao comércio no Distrito Federal o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que proíbe a venda ou entrega, ainda que gratuita, de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Os responsáveis assinarão o documento no início de agosto.
O TAC prevê a divulgação de campanha publicitária que inclui a distribuição de folders aos revendedores, para afixação em local visível ao público; envio de comunicado formal aos lojistas, bares, supermercados e estabelecimentos dando conta da proibição legal de vender ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos; colocação de cartazes indicativos da proibição e das sanções previstas; e inserção nas notas fiscais de alerta quanto à proibição legal de venda ou entrega de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Caso o TAC seja descumprido, o responsável será penalizado com multa de R$10 mil. O dinheiro será revertido ao Fundo da Criança e do Adolescente.
O Promotor de Justiça Renato Varalda destacou que o TAC deve ser assinado como forma de conscientização. “Nosso objetivo não é aplicar a multa, mas sim prevenir que a situação se agrave”, afirma. Varalda declarou que o Ministério da Saúde pediu o apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no combate à venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Segundo estatísticas do governo, cerca de 670 mil jovens consomem álcool no DF. Destes, 640 mil são considerados dependentes alcoólicos.
O Presidente do Sindicato dos Jornaleiros do Distrito Federal, José Maria da Cunha, acredita que a iniciativa é importante. Cunha lembrou que a entidade já promove campanhas desde junho de 2007 para proibir a venda de álcool e cigarro a crianças e adolescentes, além de restrições quanto à exposição de publicações com material pornográfico nas bancas do DF. “No entanto, é preciso ampliar esta campanha com a ajuda das instituições competentes, como a Promotoria”, declarou.
Segundo o Promotor de Justiça Nino Franco, cada caso será estudado individualmente, uma vez que os estabelecimentos atendem públicos diferenciados. Os responsáveis se comprometeram a analisar o TAC e apresentar propostas de divulgação até a data de assinatura do documento.
Entre os 25 representantes presentes à reunião, estiveram o Comissariado da Vara da Infância e da Juventude, Presidentes da Federação do Comércio do DF, do Sindicato dos Supermercados, Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais, Sindicato dos Professores, Sindicato dos Feirantes, Sindicato do Comércio Atacadista, além de representantes da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e da distribuidora de bebidas Brasal Refrigerantes.
Memória
No dia 12 de junho, a PDIJ promoveu reunião com sete proprietários de estabelecimentos comerciais do DF. Eles foram citados em ocorrências policiais registradas pela população, e, por isso, respondem processo criminal. Neste caso, se o proprietário descumprir o Termo, poderá ser penalizado com multa de R$3 mil, além de responder ao processo que prevê de 2 a 4 anos de detenção. Todas as ocorrências policiais que chegarem às delegacias do DF serão encaminhadas à Promotoria e seus responsáveis serão chamados a assinar o Termo.