O MPDFT, por meio da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde (PROSUS), e o Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) apresentaram ontem proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aos Secretários de Estado de Saúde, da Fazenda e de Planejamento do DF e ao Diretor do Fundo de Saúde do DF. O objetivo é garantir a implementação de políticas públicas de saúde referentes a ações e serviços na área de coagulopatias, tendo em vista as graves deficiências e omissões detectadas no curso de apurações realizadas pelo Ministério Público. Esses problemas vêm prejudicando a saúde e colocando em risco a vida dos usuários portadores de coagulopatias que buscam o SUS/DF.
O TAC tem por base o Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados, disposto pela Resolução RDC nº 73/ ANVISA, de 03 de agosto de 2000, além de duas Leis distritais: a nº 3.801, de 06 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a instalação de alas na rede hospitalar pública do Distrito Federal e garantia de atendimento adequado aos portadores de coagulopatias congênitas (hemofilia); e a nº 4.103, de 05 de março de 2008, que dispõe sobre os Centros Multidisciplinares de atendimento, orientação e acompanhamento de hemofílicos e portadores de doenças neuro-degenerativas.