“A lei seca exprime a vontade da sociedade”, declarou o Promotor de Justiça Alexandre Sales na audiência pública A Lei Seca em questão – A constitucionalidade da Lei nº 11.705, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção DF. O evento foi realizado na manhã de hoje, na sede da instituição - 516 norte.

O Promotor Alexandre Sales e a Promotora de Justiça Laura Beatriz Rito representaram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no debate. Sales defendeu que a lei vem proteger o bem da vida. “O Estado tem a obrigação de fiscalizar. A paz no trânsito só pode ser entendida por três vertentes: educação, fiscalização e punição. Acredito que nem a lei, nem a fiscalização do Detran são os responsáveis pela diminuição dos índices de acidentes de trânsito com vítimas fatais, mas a própria conscientização da sociedade”, afirmou. 

Para o Conselheiro da OAB/DF Aluísio Xavier de Albuquerque, a lei seca afronta os princípios do senso comum. “A lei agride a sociedade como um todo na medida em que modifica o que é socialmente aceito”, defendeu. O Diretor-Geral do Detran-DF, Coronel Jair Tedeschi, afirmou que o DF não passou a fiscalizar o uso do álcool por motoristas somente após as alterações do Código de Trânsito. “O que a lei trouxe para o DF foi uma ratificação e uma ressonância nacional. Não somos mais apenas um grão de areia”. Segundo o Detran, a lei seca reduziu em 39% a violência no trânsito no DF. Dados da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego indicam que em 65% dos acidentes de trânsito com vítima, o álcool está presente.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) propôs ação de inconstitucionalidade contra a Lei nº11.705. O Presidente da Abrasel, Fernando Antônio Cabral, alerta para o descumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “Tínhamos uma lei que aceitava determinado teor alcoólico no sangue. De uma hora para outra, esse nível caiu a zero. A multa é de R$ 957 para um delito pequeno. Além de ser desproporcional, o motorista ainda corre o risco de perder a carteira de habilitação”, destaca.

O Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do DF, Clayton Machado, entende que a lei deveria ter sido elaborada com a colaboração da sociedade. “Temos o direito de defender a legitimidade do nosso trabalho. Não somos contra a lei, mas contra o radicalismo. Na coordenação do debate, a Presidente da OAB-DF, Stefânia Viveiros, sustentou a constitucionalidade da lei. “O interesse da coletividade deve prevalecer em relação ao individual”, disse. A constitucionalidade da Lei Seca deverá ser decidida em agosto pelo STF.