O zoneamento irregular do Setor de Indústrias Gráficas foi discutido em reunião realizada nesta terça-feira, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Promotores de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e representantes do Governo do DF debateram a  possibilidade de alteração da Norma de Edificação, Uso e Gabarito (NGB) nº 52/88. As condições para a mudança são a realização de estudos de impacto de vizinhança (EIV) e a cobrança prévia da outorga onerosa de uso e de construção para as utilizações indevidas que possam vir a ser aceitas em nova Norma de Edificação.

 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA), o IPHAN e a AGEFIS enviarão, em 15 dias, um estudo consolidado das irregularidades encontradas nas áreas levantadas pela Agência de Fiscalização do DF. O documento será entregue ao MPDFT, junto com proposta de mudança da NGB amparada em estudos de impacto realizados pela SEDUMA e pelo IPHAN. Esse será o primeiro estudo global de um setor tombado e poderá ser feito em outros setores da área tombada. O objetivo é realizar este estudo em todas as áreas do Plano Piloto. No dia 21 de agosto será realizada outra reunião para a apresentação dos estudos já concluídos.

Para o Promotor de Justiça Paulo José Leite, é importante fazer valer as normas de uso e de construção da  NGB no local.  “Temos que punir as irregularidades. Sem punição não há chance de mantermos o tombamento e o planejamento da cidade. As NGBs são normas que garantem a qualidade de vida da população do DF”, afirmou. Segundo ele, a evolução da cidade e a desatualização de algumas das normas estabelecidas permitem a revisão da NGB, paralelamente à punição das empresas que vêm desrespeitando as normas.

O Centro Empresarial Parque Brasília foi um dos temas do encontro. A Administração de Brasília afirmou que concedeu o alvará de construção com base em lei distrital. A empresa responsável pelo projeto conseguiu viabilizar a construção de salas comerciais a partir da Lei Complementar n. 301/00, aprovada pela Câmara Legislativa em julho de 2000. A lei foi criada somente para alterar as normas de edificação e uso dos módulos que compõem o lote da quadra 1 do SIG, onde o edifício será construído. Privilegiou, indevidamente, determinada área em detrimento de outras no mesmo setor. A NGB das outras áreas da Quadra 01 do SIG prevêem só atividades de gráficas, editoras e empresas de jornal e televisão.

Segundo a Promotora de Justiça Marisa Izar, a declaração de inconstitucionalidade de leis ligadas ao tema e a criação de outras leis confunde a fiscalização do Estado. Para o Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do GDF, Rôney Nemer, as normas de gabarito do SIG devem ser alteradas. De acordo com ele, será difícil retirar todos os estabelecimentos irregulares do local. “A única atividade realmente proibida no SIG é a habitacional. Deslocar todos estes estabelecimentos irregulares trará transtorno a outras áreas de Brasília”, acredita.

A empresa Obcursos, atuante no SIG, que conseguiu o alvará definitivo recentemente, também foi discutida na reunião. Segundo o Administrador de Brasília, Ricardo Pires, a Administração, com base em lei distrital recente, autorizou o curso a funcionar como “atividade gráfica” e “a Administração não teria como fiscalizar essas irregularidades”. “São centenas de empresas. Nosso papel é conceder o alvará, fiscalizar o uso dele é impossível”, declarou. O Ministério Público requisitou a cópia do alvará de funcionamento concedido ao OBCURSOS à Administração de Brasília e à AGEFIS e também o procedimento de concessão do alvará de construção do Centro Empresarial Brasília.

Os Promotores lembraram ao Administrador de Brasília a necessidade de observação das Recomendações n. 34 e 35 da PROURB, que tratam da não aplicação das normas de alvará temporários e de transição, tendo em vista decisão do TJDFT.

Participaram da reunião o Promotor de Justiça Paulo Leite, a Promotora Marisa Isar, a Promotora de Justiça Yara Camelo, o Presidente do Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (IPHAN), Alfredo Gastal, o Secretário-Adjunto da Seduma, Danilo Alcélio e o Diretor-Geral da AGEFIS, Deputado  Rônei Nemer além de outros representantes dos órgãos do DF presentes.