O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, elaborou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a segurança, limpeza, recuperação, conservação e ampliação do Parque Ecológico Olhos d’Água e de suas nascentes.

O documento foi assinado na tarde de ontem por representantes do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental (IBRAM), da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), do Corpo de Bombeiros Militar do DF, da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do DF e da Administração Regional de Brasília.

Cada uma das instituições assumiu uma série de compromissos que visam,  principalmente, à manutenção e limpeza do parque e à criação de um sistema de prevenção e combate a incêndios. O IBRAM deverá providenciar a compra de equipamentos necessários à conservação do parque e promover cursos para a formação de brigadas de combate a incêndios. O Instituto também ficará responsável, entre outras medidas, por elaborar Plano de Recuperação de Áreas Degradadas para a região das nascentes do córrego Olhos D'Água que preveja a remoção da vegetação exótica e a introdução de vegetação nativa. A NOVACAP comprometeu-se a corrigir o sistema de drenagem pluvial para evitar que lixo, resíduos e entulho sejam arrastados para o interior do Parque Olhos d’Água, enquanto a CAESB vai providenciar a implementação do esgoto do banheiro do parque na rede pública de esgoto.

Em caso de descumprimento, as instituições estão sujeitas a multas de cem mil reais por infração. Os valores serão revertidos ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.