A Constituição Federal de 1988 estabelece que toda criança tem direito à convivência familiar e comunitária. A adoção é uma das formas de garantia desse direito. Para abordar e esclarecer o assunto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Universidade de Brasília (UnB) e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) realizaram, no dia 5 de setembro, a Jornada Comemorativa: adoção e os 18 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento foi realizado no auditório do MPDFT e contou com a participação de profissionais ligados à defesa da infância e da juventude.

A mesa de abertura teve a participação do Promotor-Chefe da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (PDIJ), Renato Barão Varalda. Para ele, o evento promoveu conscientização e esclarecimento ao público. Além do Promotor de Justiça, participaram da mesa o Defensor Público Sérgio Domingos, o Professor de Direito de Família da Universidade de Brasília Dr. Norberto Abreu Neto, o Servidor representante da Vara da Infância e da Juventude Valter Gomes, a Coordenadora do Projeto Aconchego - grupo de apoio à adoção e ao apadrinhamento afetivo - , Soraia Pereira, a Presidente do Berço da Cidadania, Maria da Penha Oliveira, e a Servidora representante do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) Juliana Maria Fernandes.

No início da manhã, a Assistente Social Sylvia Nabinger apresentou as principais questões nacionais e internacionais que envolvem o processo de adoção. Sylvia traçou uma comparação entre família biológica e família adotiva. Segundo ela, a adoção é uma forma de fortalecimento familiar. “A família adotiva é legítima e deve se apresentar como tal, não apenas como uma substituição dos pais biológicos da criança”, afirmou.

A Supervisora da Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA) Thaís Botelho afirmou que a adoção deve superar, além do obstáculo judicial imposto pelo Estado, o obstáculo afetivo, criado pelos pais adotivos e pela própria criança ou adolescente que vai ser adotada. “É necessária uma preparação psicológica de todos os membros da família para que eles possam se adaptar às mudanças conseqüentes da adoção.” O Servidor da Vara da Infância e da Juventude Valter Gomes comentou os conflitos causados quando os pais imaginam uma criança que não existe verdadeiramente no cadastro de adoção. “Normalmente há uma decepção dos pais quando vêem que a criança que eles imaginavam não é possível para o cadastro de adoção que o Estado possui”, afirmou. 

Em seguida, a Servidora do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) Juliana Fernandes Pereira e o Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Murilo José Diácomo apresentaram palestras sobre as novas propostas normativas e legislativas ligadas à adoção. Juliana Fernandes detalhou o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), aprovado em 2006 pelo Conanda e pelo CNAS. Segundo um estudo feito pelo IPEA em 2006, 86% das crianças atualmente em abrigos têm família. Nesses casos, o papel do Estado é analisar qual a melhor saída para a criança: o retorno ao ambiente familiar ou o encaminhamento para adoção. O Promotor Murilo José Diácomo apresentou a última proposta para a Lei de Adoção, já aprovada pela Câmara Legislativa. Para Diácomo, o Projeto de Lei, que já sofreu duas alterações, pretende atualizar alguns parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à adoção.

Para encerrar a manhã da Jornada Comemorativa, a Promotora de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Leslie Marques de Carvalho declarou que o Estado tem se mostrado cada vez mais atuante nos casos de adoção. Segundo ela, o tema causou, durante muito tempo, preconceitos e discriminações. O Professor de Direito de Família da Universidade de Brasília Dr. Norberto Abreu Neto concluiu a apresentação afirmando que adotar é uma atitude de responsabilidade e respeito ao próximo e deve ser cada vez mais cultivada na sociedade.

À tarde, a Professora de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) Lygia Santa Maria Ayres e a Doutoranda da Universidade de Brasília (UNB) Ivânia Ghesti-Galvão apresentaram simpósio sobre dois temas ligados à adoção: o afeto e a execução das leis determinadas no ECA. O Defensor Público Sérgio Domingos também participou da apresentação. Em seguida, a Professora Doutora Maria da Consolação André, da Universidade Paulista, o Professor Doutor Roberto Menezes, da Universidade Católica de Brasília e a Mestre Niva Vasquez Campos, da Vara da Infância e da Juventude (VIJ) apresentaram simpósio sobre adoção e preconceito. Participaram da mesa o Servidor da VIJ Valter Gomes e a Professora da UNB Fátima Sudbrack.

Para concluir a Jornada, a médica Marta Cristina Tenório, do Hospital Regional da Asa Norte, e a Assistente Social Gláucia Aguiar, da Instituição Ampare, apresentaram ao público a campanha da Adoção Consciente, criada pela Associação dos Magistrados Brasileiros para incentivar a reflexão sobre o tema. O projeto tem como principal objetivo preparar psicologicamente mães que resolvem entregar seus filhos para adoção, além de estimular um pensamento positivo sobre os casos.