O Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça e das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, recomendou à Câmara Legislativa que promova a divulgação das emendas ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT/DF, aprovadas em dezembro de 2008, e de sua redação final ainda não publicada. A Recomendação nº 1/2009 busca dar ampla publicidade ao Plano Diretor e garantir a participação popular na gestão do território, inclusive com a realização de audiência pública antes da aprovação do texto final.

O MPDFT sugere, ainda, a divulgação no sitio da CLDF dos mapas e documentos técnicos, a serem nele mantidos até a realização da audiência pública correspondente à aprovação do PDOT, a ser convocada com prazo mínimo de 15 dias após a divulgação do texto final. A Recomendação solicita, por fim, que o presidente da Câmara Legislativa dê ciência do documento aos demais membros da CLDF, com o objetivo de evitar futuros questionamentos que possam retardar a efetividade da Lei Complementar destinada a ordenar a ocupação do Distrito Federal, fundamental para a regularização de situações desordenadas e danosas ao meio ambiente e ao ordenamento urbanístico.

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