O encerramento do I Congresso Brasileiro de Medicina Baseado em Evidências e o Direito à Saúde, na última sexta-feira, foi marcado pela discussão contra a privatização do Sistema Único de Saúde. Com o tema Direito à Informação em Saúde e Evidências Científicas para o Exercício da Cidadania, a palestra coordenada pela Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará Fábia de Melo Fournier apresentou a comunidade virtual em Direito Sanitário. A comunidade na internet é um espaço reservado para discussões sobre medicina.
Segundo Abel Packer, Diretor do Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (Bireme), reunir o conhecimento em um só lugar é muito importante para o aprendizado. “Com dois anos de planejamento, a comunidade virtual do Direito Sanitário tem à infraestrutura necessária para reunir a informação”, explicou.
Para a Coordenadora-Geral de Documentação e Informação do Ministério da Saúde, Márcia Helena Rollemberg, o site da Biblioteca Virtual da Saúde (BVS) é outra referência de conhecimento na área. Márcia Rollemberg informou que o site da BVS recebeu, no ano passado, 4,5 milhões de acessos e conta com 30 mil textos completos e mais de oito mil termos sobre medicina em evidências estudados.
O Promotor de Justiça de Defesa da Saúde Jairo Bisol, que também é Presidente da Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde, afirmou que espaços como a rede de discussões servem para mobilizar e manter interligados todos os profissionais que tratam de saúde.
Em forma de debate, o segundo evento da tarde tratou da audiência pública do Supremo Tribunal Federal, realizado nos dias 27 e 28 de março, que teve como pauta a privatização do Sistema Único de Saúde.
Para a Presidente do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde, Sônia Maria Fleury, a democratização da saúde brasileira é institucionalizada e deve respeitar os direitos da universalidade e da integridade garantidos na Constituição Federal.
O Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, psicólogo Luiz Carlos Bolzan, também afirma que a privatização dos sistemas de saúde são atos inconstitucionais. “O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser enquadrado como direito do consumidor porque não é um produto”. Para Luiz Carlos, não existe um não-usuário do SUS, pois todos os planos privados não oferecem tratamentos por completo e que tudo passa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária(ANVISA). “Um dos maiores exemplos de uso da saúde pública é na época das gotinhas contra a poliomielite: todos usam a rede pública para vacinar as crianças”, lembra.
Álvaro Atallah, Diretor do Centro Cochrane do Brasil
“Esse evento é o marco para uma nova era para a eficiência dos serviços de saúde e do Direito à Saúde. O Congresso conseguiu repercussão internacional. Várias salas de conferência foram instaladas em lugares como Cabo Verde, Equador e Boston."
Hélcio de Abreu Dallari Júnior, Professor Universitário em Direito e Consultor do Banco Intramericano de Desenvolvimento.
“A importância do congresso é aproximar as duas áreas que muitas vezes não tem aproximação. Esse evento estabeleceu uma interface entre as duas posições. O que ficou marcado até agora foi a preocupação dos dois lados com a questão humana. Ou seja, perdeu a visão fria do médico que vê o paciente somente como um caso a ser tratado e dos profissionais do Direito que vêem como se fosse um processo judicial. Percebemos uma preocupação maior com o ser humano. Temos que levar em consideração informações do direito e da saúde. A medicina baseada em evidências tem a cautela da confirmação do compromisso com os medicamentos, o atendimento médico e a efetivação da saúde.”