A 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a imediata suspensão do contrato celebrado entre o Governo do Distrito Federal e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência para gerir o Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). A decisão liminar proíbe o repasse de qualquer recurso público para a execução do contrato, até a decisão definitiva. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 10% do valor do eventual repasse, além de multa de 10 mil reais, se houver descumprimento sem repasse de verbas.

A ação foi ajuizada no último dia de 15. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) considera ilegal o contrato, no valor de R$ 222 milhões, celebrado sem processo licitatório. Para a Promotora Cátia Gisele Vergara, autora da ação, esta primeira decisão é um passo importante. “É uma das maiores vitórias do Sistema Único de Saúde, porque fortalece a responsabilidade do Estado em assumir seu dever de prestar ações e serviços de saúde”, acredita.

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