A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), e a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) recomendarão a regularização das áreas públicas do Setor Comercial Local da Asa Sul. A recomendação 29/2009 foi redigida pelo Promotor Paulo José Leite da Prourb e pelo Promotor Vetuval Martins da Prodep, tendo sido entregue e esclarecida para os representantes da Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e da Administração de Brasília.
A recomendação foi expedida na reunião realizada de ontem, 22 de abril, no Edifício-Sede do MPDFT. Foi estabelecido o prazo de um ano a partir da publicação, no dia 6 de abril, do Decreto 30.254/2009. A recomendação visa à adequação dos “puxadinhos” (ocupação de área pública em volta de estabelecimentos comerciais). O decreto regulamentou a Lei nº766, de 19 de junho de 2008, que trata do uso do solo da Comercial Local da Asa Sul.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ainda recomendou que a Administração de Brasília esclareça os comerciantes sobre as regras para a ocupação de área pública e não permita a ocupação por terceiros de área pública na hipótese de recusa dos proprietários confrontantes. Além disso, a Agefis deverá notificar todos os comerciantes dos Setor Comercial Local Sul, bem como divulgará, com o auxilio da Seduma, uma cartilha explicando detalhadamente todas as regras para uso do espaço público.