O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) estuda a possibilidade de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 803/2009, a lei do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O texto foi publicado no último dia 27.

A Recomendação do MPDFT era de veto integral ao projeto de lei e foi acolhida parcialmente. Foram vetados os artigos 13, inc. II, 42, § 3º, 43, inc. III, 53, inc. V, 74, inc. XIV, 75, inc. VI, 81, § 2º, 109, § 3º, 113, § 3º, 135, inc. XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, 148, alínea “x”, § 5º, 284, 285, 291, 292, 293, 294, 295, 300, 301, 303, 306, 307, 308, 309, inc. I e II, 310, 311, 312, 314, 315, parágrafo único, 316, 318 e 319.

Estes dispositivos, em sua maioria incluídos por emendas de iniciativa parlamentar, tratam de temas como a mudança de destinação de áreas, taxas de uso e ocupação de lotes, destinação de área para implantação de programa habitacional para servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros.