A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas sobre a proibição da venda de cigarros para menores de idade. Os comerciantes também se comprometeram a não vender cigarros individuais.

O sindicato se comprometeu a realizar uma campanha publicitária sobre o crime de comercialização  de tabaco para crianças e adolescentes. Serão distribuídos 750 cartazes para os permissionários de bancas de jornais. O descumprimento do acordo resultará na multa diária de R$ 10 mil.

O presidente do sindicato, José Maria Cunha, afirmou que o acordo foi ótimo. “Com o acordo os jornaleiros poderão cumprir à lei com maior facilidade”.