A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor instaurou inquérito civil para apurar a atuação de diversas pessoas que, sob a capa de juízes arbitrais, vêm efetuando cobranças abusivas, utilizando-se indevidamente de brasões da República, da Polícia Civil ou assemelhados, tanto em papéis timbrados como em carteiras ditas “funcionais”, confundindo os consumidores.

O inquérito foi instaurado após chegar ao conhecimento do Ministério Público que tais pessoas – algumas das quais, sequer completaram o Ensino Fundamental - utilizam logotipos e designações semelhantes às das carteiras de identificação dos Juízes de Direito. Segundo o inquérito instaurado pelo Promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, será realizada diligência em local próximo ao Núcleo Bandeirante onde se encontra afixado outdoor com informações sobre “Concurso de juiz arbitral”.

Foi expedido ofício à Presidente da OAB requisitando informações quanto à existência de reclamações, na entidade, sobre abusos praticados por árbitros ou pessoas que se fazem passar por juízes arbitrais, enviando, em caso positivo, cópia de reclamações existentes ao MPDFT. À Polícia Civil também foram solicitadas informações quanto a existência de ocorrências policiais envolvendo pessoas que atuam ou atuaram como árbitros no Distrito Federal.