A Procuradora Distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub, e o titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Guilherme Fernandes Neto, expediram, no dia 21 de setembro, a Recomendação nº 003/2009, dirigida aos representantes legais das entidades denominadas Tribunais de Mediação e Arbitragem. Clique aqui para ler a Recomendação na íntegra.