O Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF acolheu o parecer do MPDFT e deferiu o pedido de antecipação de tutela em ACP (nº 2009.01.1.137710-7) referente a coagulopatias hereditárias. Em sua decisão, o magistrado determina a aquisição de equipamentos, reagentes e coagulômetros para realização de exames laboratoriais e adequados diagnósticos; nomeação de servidores capazes de desempenhar suas funções no atendimentos de pacientes portadores de coagulopatias hereditárias; e a realização de processo de licitação para aquisição de fatores VIII e VII recombinantes e plasmáticos, a fim de evitar novos desabastecimentos e compras emergenciais.
A ACP promovida pela Associação dos Voluntários, Pesquisadores e Portadores de Coagulopatias/AJUDE-C contra o Distrito Federal tem por objetivo a implementação da política de assistência à saúde na área de coagulopatias hereditárias no DF e está embasada na persistente ausência e omissão do DF, por meio dos gestores de saúde, em cumprir com o seu dever de executar as ações e serviços de saúde na área em questão.
As coagulopatias hereditárias são doenças hemorrágicas resultantes da deficiência quantitativa e/ou qualitativa de uma ou mais proteínas plasmáticas (fatores) responsáveis pela coagulação do sangue. Pacientes portadores de coagulopatias podem apresentar sangramentos de gravidade variável, espontânea ou pós-traumáticos, no nascimento ou ocasionalmente. A hemofilia é uma das mais comuns dessas doenças de coagulação. Os conhecidos irmãos Henfil, Betinho e Chico tinham hemofilia e contraíram o vírus da AIDS em uma das transfusões de sangue a que eram obrigados a se submeter periodicamente devido à hemofilia.
Apesar do insistente trabalho da 2ª PROSUS, por meio das Promotoras de Justiça Ligia dos Reis e Cátia Vergara, desde o 2º semestre de 2007, com a expedição de inúmeros ofícios, recomendação e propositura de assinatura de TAC aos gestores de saúde, a rede pública de saúde não implementou as medidas necessárias para o correto diagnóstico e adequado tratamento dos pacientes portadores de coagulopatias hereditárias no DF.
A ausência de diagnóstico diferencial por meio de testes laboratoriais vem prejudicando a saúde dos pacientes portadores de coagulopatias no DF, incluindo crianças, que acabam sendo submetidas testes terapêuticos, o que significa a utilização de diversos fatores até que se consiga a coagulação - tentativa de erro e acerto. Além de provocar o desperdício da utilização de fatores, também a saúde desses pacientes é prejudicada pelos danos causados pelas hemorragias.
Cátia Vergara, Promotora de Justiça que atua na ACP como custos legis, afirma que, além disso, a política de profilaxia primária aos pacientes com hemofilia adotada pelo DF vem se arrastando devido a má gestão e a falta de compromisso dos gestores de saúde que não fazem o devido controle de estoque e, em consequência, há constantes desbastecimentos e os pacientes ficam sem acesso aos fatores de coagulação que acabam sendo adquiridos sem a necessária licitação. Tal situação - compra emergencial, sem licitação, e itempestiva, do fator VIII recombinante, essencial ao tratamento dos portadores de hemofilia no DF - também está sendo objeto de outra ACP por ato de improbidade proposta pela 2ª PROSUS.