O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, no início do mês, dia 6, ação civil pública de improbidade administrativa contra os deputados distritais Benedito Domingos e Eliana Pedrosa, e a deputada federal Jaqueline Roriz. A ação movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) inclui ainda os ex-distritais Leonardo Prudente, Júnior Brunelli e Wilson Lima, e o ex-presidente da Fundação Câmara Legislativa (Funcal), Arlécio Gazal. O MP alega que foram criados cargos públicos com desvio de finalidade na Fundação, o que acarretou gastos de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos.
Segundo as investigações, a nomeação de servidores públicos para a ocupação de cargos em comissão na Funcal serviu para concretizar a utilização dos cargos por deputados distritais. “Dentro de um procedimento natural de criação de um órgão público, imagina-se que primeiro sejam criados os cargos e definidas as competências. Só depois deve-se proceder a nomeação de servidores efetivos ou de livre provimento”, argumentaram os promotores de Justiça na ação. A média salarial da Fundação era de R$ 9 mil.
Para o MPDFT, os cargos foram utilizados como extensão dos gabinetes dos deputados distritais. A lotação originária na Funcal era apenas para fins de vínculo formal, já que a prestação de serviço ocorria nos gabinetes dos parlamentares que os indicaram. “Tal situação gerou aos servidores da Funcal, inclusive, o título de funcionários fantasmas.”
O MPDFT pede à Justiça a decretação da perda da função pública de Arlécio Gazal e a suspensão dos direitos políticos dos requeridos, bem como o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e a condenação ao ressarcimento integral dos danos.
Entenda o caso
A Fundação foi idealizada como entidade de direito público para divulgar os trabalhos da Câmara Legislativa do DF (CLDF), bem como as atividades relacionadas ao desenvolvimento da cultura e da educação, nos moldes da TV Câmara e da TV Senado. A Lei 3.567/2005, alterada pela Lei 3.725/2005, autorizou a CLDF a instituir a Funcal. Em 2006, a Câmara criou a estrutura orgânica e definiu as competências da entidade, com previsão de 13 cargos em comissão para o desempenho de atividade de chefia, direção e gerência.
Em 1º de janeiro de 2009, o então presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente, deu início à implementação da Funcal com a nomeação do presidente e da vice-presidente da instituição, Arlécio Alexandre Gazal e Maria Rosalice de Oliveira. As nomeações dos demais servidores ocorreram na sequência. Apenas em março foi aprovado o Estatuto da Funcal, que definiu as competências das unidades orgânicas. Nessa época os cargos já estavam ocupados com servidores.
Em abril do mesmo ano, termo de convênio foi celebrado entre a CLDF e a Funcal para a cooperação técnica e financeira entre as partes. Em junho, o presidente da Fundação solicitou a cessão de servidores efetivos da Câmara Legislativa, com a ressalva de que deveriam permanecer nos atuais locais de trabalho em virtude da ausência de espaço. No mês seguinte, foram exonerados todos os servidores pelo presidente da CLDF e, logo em seguida, nomeados para os mesmos cargos pelo presidente da Funcal. “Durante todo o período de funcionamento da Funcal – de janeiro a dezembro de 2009 – a estrutura física disponível era pífia. Eram duas salas pequenas na sede da CLDF que comportava apenas o presidente e sua secretária”, ressaltam os promotores de Justiça na ação.