Somente este ano, 105 comerciantes assinaram o acordo com o MPDFT, que tem caráter educativo e preventivo

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (PDIJ) realizou, na tarde desta terça-feira, dia 7, um encontro com 55 proprietários de bares e restaurantes para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os comerciantes se comprometem a não vender bebida alcoólica para menores de 18 anos. Eles receberam fôlderes, cartilhas e adesivos educativos sobre o tema.

No encontro, o promotor de Justiça Renato Varalda fez questão de ressaltar que a medida tem, antes de tudo, um caráter pedagógico e que o TAC é uma medida preventiva para a conscientização da população. “O objetivo é deixar claro que a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é crime e o TAC é mais um instrumento que visa minimizar o fácil acesso desses jovens a essas bebidas”, disse. “Na maioria dos casos, os estabelecimentos foram notificados porque a polícia flagrou menores de 18 anos consumindo bebida alcoólica próximos àqueles bares e restaurantes”, lembrou o promotor.

Ademar da Costa, dono de uma distribuidora de bebidas do Recanto das Emas, aprovou a ação da Promotoria de Justiça. "Vou levar os fôlderes para colar no meu estabelecimento e passar a orientar melhor meus funcionários para não venderem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes’’, comentou.

Multa

A multa para quem não cumprir os termos do TAC é de R$ 3 mil reais, quantia que será destinada ao Fundo da Criança e do Adolescente. Os proprietários dos estabelecimentos que não assinaram o Termo ou que não compareceram à PDIJ poderão ter o alvará de funcionamento revogado pela Agência de Fiscalização de Brasília (AGEFIS) caso a vistoria constate o uso de bebida alcoólica por menores de 18 anos - já que a Lei Distrital 4.201/08 possibilita essa revogação sempre que o interesse público exigir.

Recentemente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou um projeto de lei que criminaliza taxativamente a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, com pena de 2 a 4 anos de prisão para quem descumprir a lei, além de multa de até R$ 10 mil para os estabelecimentos. “O texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não é muito claro com relação à criminalização da venda e consumo de bebidas alcoólicas, pois a palavra 'bebida alcoólica' não está expressa em seu artigo 243. Com isso, alguns juízes têm entendido que se trata de mera contravenção penal, o que permite a conversão da pena de prisão simples, de 2 meses a 1 ano, em cestas básicas. Esse projeto de lei vem exatamente para alterar o texto do Estatuto, deixando claro que a venda de bebidas para menores de 18 anos é o crime previsto no ECA”, explicou Varalda.

Balanço

Somente este ano, 161 empresários, de 12 cidades, foram notificados a assinarem o TAC. Desses, 50 já haviam comparecido à PDIJ este ano para assinar o documento. Com o encontro desta semana, subiu para 105 o número de comerciantes que aderiram ao TAC. Desde 2009, a PDIJ realiza o projeto TAC Álcool e já firmou 235 acordos com donos de bares e restaurantes de todo o DF.