Há mais de vinte anos, o Distrito Federal enfrenta o impasse da ocupação de áreas públicas por entidades religiosas e de assistência social. No próximo dia 13, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e Câmara Legislativa realizam um simpósio para discutir o tema. O encontro será no auditório do Edifício-Sede do MPDFT, das 14h às 19h.

Em 2011, a Justiça reconheceu a constitucionalidade de tratamento diferenciado às entidades religiosas e de assistência social que se encontravam em áreas públicas até 31 de dezembro de 2006 (ADI 2010.00.2.014347-2). Porém, este ano, uma decisão determinou que a Terracap se abstivesse de promover a alienação desses imóveis, de acordo com a Lei Complementar 806/2009, sem antes demonstrar que a concessão real de direito de uso inviabilizaria a regularização (ACP 2011.01.1.210325-3).

Apesar do advento da Lei Complementar 806/2009, que dispôs sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária dessas unidades imobiliárias, não se conseguiu normalizar essas áreas, tampouco preservar o patrimônio público.

Estarão presentes para debater o tema a procuradora-geral de Justiça do DF e Territórios, Eunice Carvalhido; o procurador-geral do MP junto ao TCDF, Demóstenes Albuquerque; o presidente da CLDF, Wasny de Roure; o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel; juízes e promotores que atuam em áreas de interesse; e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do governo e de entidades religiosas e de assistência social.

Temas em discussão

Que hipóteses autorizam a venda das áreas ocupadas aos entes religiosos e de assistência social alcançados pela Lei Complementar 806/2009?
No que consiste o instituto da concessão do direito real de uso?
Como esse instituto pode ser utilizado para a preservação do patrimônio público e a regularização das áreas ocupadas?
Quais foram os esforços, até o momento, para a implementação da LC 806/2009?

Clique aqui para conferir a programação.

Serviço

Simpósio sobre a regularização de áreas públicas ocupadas por entidades religiosas e de assistência social no DF
Data: 13/6
Horário: das 14h às 19h
Local: Edifício-Sede do MPDFT – Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2

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