A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, nesta segunda-feira, dia 8, inquérito civil público (ICP) para investigar a contratação de médicos estrangeiros para suprir a carência de profissionais na rede pública e privada do Brasil. Para o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a possibilidade de médicos atuarem sem revalidação do diploma e sem testes de proficiência da língua portuguesa afronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto entende que a falta do exame de revalidação do diploma pode permitir que médicos trabalhem sem os requisitos necessários para o exercício da profissão, o que pode colocar em risco a saúde dos consumidores. “O artigo 6º, inciso I, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, explica.

Além disso, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo (artigo 4º, caput, do CDC) é atender as necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, à saúde e à segurança. “Inclusive um de seus princípios exige ação governamental para garantir ao consumidor produtos e serviços com padrões adequados de qualidade e de segurança. Também são direitos básicos a efetiva prevenção e reparação de danos”, afirma.

De acordo com o CDC, “produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição” (artigo 8º do CDC).