A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, no último dia 28, inquérito civil público (ICP) para investigar reclamações de consumidores contra a MRV Engenharia. A empresa é acusada de atrasar a entrega das obras, não cumprir o memorial descritivo da edificações e entregar os apartamentos com metragem menor do que a indicada no contrato.

Os empreendimentos que serão investigados são: Top Life Club e Residence (MRV Engenharia e Participações S.A.), Top Life Long Beach (ANC Administradora de Bens S.A. e MRV Prime Top Taguatinga II Incorporações Ltda.), Top Life Saint Tropez (MRV Engenharia e Participações S.A.), Green Towers Condomínio Resort (MRV Engenharia e Participações S.A.) e Altos de Taguatinga I (Prime Incorporações e Construções S.A. e Taguatinga QI 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda.).

O titular da 4ª Prodecon, Guilherme Fernandes Neto, explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às relações entre compradores e construtoras. Assim, as empresas respondem pelos vícios de qualidade que tornem o imóvel impróprio ou inadequado aos fins a que se destina ou lhe diminua o valor, bem como devem cumprir o prazo pactuado para a entrega das obras, conforme o artigo 18. O promotor de Justiça adverte, ainda, aos consumidores que tomem cuidado com a denominada “cláusula de tolerância”, que não está prevista na legislação e tem sido utilizada de forma indevida por diversas empresas.

Uma audiência pública para ouvir os consumidores está marcada para o dia 1º de julho, às 14h. A 4ª Prodecon também requisitou à Comissão de Valores Mobiliários cópias dos últimos ITRs (formulários de informações trimestrais) das empresas envolvidas e ao Procon-DF a instauração de processo administrativo.

Saiba mais

Cláusula de tolerância: prevê a dilatação do prazo de entrega das unidades imobiliárias, sem qualquer tipo de multa ou ônus para a construtora ou incorporadora.