O Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb) está proibido de funcionar no Shopping JK, em Taguatinga Norte. A decisão judicial é resultado de pedido formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e, em caso de descumprimento, a instituição de ensino e o Grupo Paulo Octavio terão de pagar multa diária de R$ 50 mil.

O Ministério Público comprovou que, a despeito de todas as ilegalidades que permearam a construção e inauguração do empreendimento, o Grupo Paulo Octavio construiu um edifício de três andares que sequer constava do projeto inicial do shopping, ocupando área destinada a estacionamento descoberto. Comprovou-se, também, que a construção foi desprovida de qualquer fiscalização, não havendo, portanto, informação quanto à segurança da obra.

Por fim, o MPDFT ressaltou que, após ilegal inauguração do centro comercial, houve um acréscimo de aproximadamente 50% no número de acidentes de trânsito no local e que a instalação de um centro universitário agravaria essa situação em decorrência da atração de grande número de pessoas.

Segundo a decisão judicial, a proibição de se instalar uma faculdade no local se justifica pelas ilegalidades que permearam a construção do Shopping JK, que sequer tem alvará de construção, e pelos riscos demonstrados de dano irreparável da ocupação ilícita da área. “É forçoso reconhecer que a instalação do estabelecimento de ensino no local deve ser sobrestada até o julgamento da ação coletiva manejada pelo agravante, ou até o efetivo saneamento dos vícios constatados no empreendimento imobiliário e obtenção das licenças administrativas correspondentes.”

Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2014.00.2.011476-5, interposto de decisão proferida em Ação Cautelar Incidental na Ação Civil Pública nº 2014.01.1.050595-4.