Encontro é aberto ao público e ocorrerá no dia 2 de outubro de 2014, às 14h, na sede da PR/DF, na 604 sul

Com o objetivo de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo à prática das instituições privadas de ensino superior de exigir dos alunos pagamento de tarifa para a emissão de documentos acadêmicos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) realizam audiência pública no dia 2 de outubro de 2014, às 14h. Foram convidados a comparecer: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Universidade Católica de Brasília (UCB), Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), Universidade Euroamericana (UniEuro) e Universidade Paulista (Unip). Além dessas, todas as demais entidades de ensino superior poderão participar e aderir ao TAC.

O encontro foi marcado pelo promotor de Justiça Paulo Binicheski e pela procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, que buscam firmar TAC visando impedir que as faculdades efetuem cobranças para a realização de procedimentos considerados normais e necessários ao prosseguimento do curso. Conforme apurado nos inquéritos civis do MPDFT e da PR/DF, atualmente, as instituições de ensino superior cobram pagamento para a realização de diversos serviços como declaração de escolaridade, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de prova, declaração de estágio, plano de ensino, certificado para colação de grau, segunda chamada de prova, entre outros.

“A cobrança para a expedição da primeira via de documentos vinculados diretamente à situação acadêmica do estudante é ilegal, pois a legislação do ensino superior estabelece que a anuidade escolar inclui a prestação desse tipo de serviço ”, explicam Luciana Oliveira e Paulo Binicheski.

Ainda segundo os membros do MPDFT e da PR/DF, a conduta atual das faculdades viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois os valores das tarifas são indeterminados e variáveis para cada instituição, sendo estipulados por ato da própria entidade. O CDC veda esse tipo de conduta. A alteração unilateral do preço do serviço prejudica o equilíbrio contratual, colocando os consumidores em desvantagem excessiva e expondo-os a situações imprevisíveis.

Com a participação aberta a todos, a audiência pública pretende discutir o assunto e fechar um acordo para regularizar a situação.

Serviço
Local: Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF)
Endereço: SGAS 604, Lote 23 - L2 Sul – Brasília/DF

Data: 2/10/2014
Horário: 14h às 18h