O Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) ingressou, nesta segunda-feira, dia 20, com ação declaratória de ilegalidade com pedido de liminar do movimento grevista da Polícia Civil do DF, que decidiu, por meio do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-DF), realizar paralisação das atividades policiais nos dias 21 e 22. A preocupação do MPDFT é que haja regularidade na prestação do serviço essencial e indelegável de segurança pública, além do efetivo exercício do direito fundamental e democrático de voto de toda a cidadania, já que se aproxima o segundo turno de votação das eleições para governador do DF e presidente da República.

A ação é contra o Sindicato dos Policiais Civis do DF que tramitou conjuntamente com outra semelhante ajuizada pela Procuradoria do DF. Os pedidos foram ajuizados na 2ª Câmara Cível do TJDFT, que deferiu a liminar. A Justiça entendeu pela ilegalidade do movimento grevista e determinou sua imediata cessação, com retorno integral da categoria as suas plenas atividades, independente de reunião em assembleia e com corte de ponto dos policiais que aderirem ao movimento. Foi ainda fixada multa diária de R$ 100 mil ao Sinpol. Os mandados de intimação, tanto do sindicato quanto de seu representante legal, já se encontram em cumprimento.