As Promotorias de Execução de Medidas Socioeducativas ingressaram, na última terça-feira, dia 28, com ação de apuração de irregularidades na Unidade de Internação de Santa Maria (UISM). O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) constatou que as condições de funcionamento da instituição desrespeitam os direitos da criança e do adolescente: falta atendimento personalizado; a oferta de atividades culturais, de esporte e de lazer é irregular; o número de servidores é insuficiente e não há programa de formação continuada dos servidores. 

O relatório pericial juntado nos autos mostra que alguns equipamentos da UISM, tais como grades protetoras de luminárias e chuveiros, são rosqueáveis, ou seja, facilmente removíveis e podem ser utilizados como arma. Os promotores de Justiça Renato Varalda e Isabel Falcão, em inspeção realizada no dia 24 de outubro, constataram que a unidade não conta com serviço regular para a manutenção predial. Há oito quartos interditados, distribuídos pelos módulos 6, 7 e 8, por impossibilidade de utilização pelos internos, diante dos danos em instalações elétricas e hidráulicas. 

Na ação, o Ministério Público requer que seja fixado um prazo de três meses para a correção dos problemas apontados. Terminado esse prazo, caso as irregularidades não sejam resolvidas, a Promotoria requer que seja proibido o ingresso de novos internos na unidade. Também requer o prazo de seis meses para que a unidade seja adequada às normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Clique aqui para ler a íntegra da ação.