Acordo permitirá que os moradores da região de Santa Maria tenham acesso regular ao serviço dos Correios
A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) assinou, no último dia 14/7, termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Administração Regional de Santa Maria. O objetivo do acordo é garantir que os moradores do Setor Habitacional Ribeirão tenham acesso regular aos serviços postais, principalmente a entrega de documentos e correspondências.
Pelo TAC, a Administração Regional da cidade se compromete a adquirir e instalar placas de endereçamento postal para a região em, no máximo, 30 dias. A medida deve ser adotada em caráter de urgência, uma vez que não há prazo para a conclusão do processo de regularização do setor. As placas deverão seguir o esquema de endereçamento proposto pelos Correios.
Para o procurador distrital dos Direitos do Cidadão substituto, Antonio Ezequiel Neto, o acordo beneficiará cerca de 1.200 moradores da região. "A atuação da PDDC assegurou àquela população o direito a serviços postais que se revestem de utilidade pública no Código de Defesa do Consumidor", destaca.
Leia a íntegra do TAC.
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