O Conselho Especial do TJDFT aceitou denúncia de corrupção passiva, apresentada pelo MPDFT, contra os deputados distritais Celina Leão (PPS), Julio Cesar (PRB), Bispo Renato (PR) e Cristiano Araújo (PSD) por unanimidade. Por doze votos contra cinco, o Tribunal também recebeu a acusação contra Raimundo Ribeiro (PPS).
O Tribunal decidiu pelo não afastamento dos distritais, que continuarão exercendo suas funções na Câmara Legislativa do DF. Porém, agora, na condição de réus em ação criminal que investiga pedidos de propina para destinação de sobras orçamentárias de 2015, no valor de R$ 30 milhões, a empresas que possuíam contratos com o GDF.
Durante a sessão, a vice-procuradora-geral de Justiça, Selma Sauerbronn, destacou que a denúncia está fundamentada em fatos graves. "Nos últimos meses, depoimentos foram colhidos, inúmeros indícios foram investigados e provas apresentadas, como manda o código processual penal", disse.
Ao defender o afastamento, Selma Sauerbronn explicou que a manutenção dos parlamentares em seus cargos traz ameaça evidente à continuidade do processo, principalmente em um momento decisivo para o recolhimento de provas testemunhais. "Há indícios de que os denunciados utilizaram seus cargos políticos não só para obtenção de vantagem, mas também para a queima de provas. Dessa forma, o afastamento seria para garantir a dignidade do Legislativo local e em respeito ao eleitorado do Distrito Federal”, explica.
Primeira Instância
O plenário também decidiu pela manutenção do desmembramento da ação, o que significa que os investigados que não têm foro privilegiado serão julgados pela Justiça de primeira instância. São eles: Ricardo dos Santos, ex-diretor do Fundo de Saúde do DF; Alexandre Cerqueira, ex-secretário da Mesa Diretora da CLDF; e Valério Neves, ex-secretário-geral da Mesa Diretora.
Sobre a Operação Drácon
A primeira fase da Operação Drácon aconteceu em 23 de agosto, quando o Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão de investigação do MPDFT, em parceria com a Polícia Civil do Distrito Federal, cumpriu 14 mandados de busca e apreensão e oito mandados de condução coercitiva, em cumprimento à decisão do desembargador Humberto Adjuto Ulhoa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
A Operação Drácon investiga a ocorrência de supostas condutas criminosas consistentes na solicitação, por parte de autoridades com foro por prerrogativa de função, de valores financeiros indevidos a empresas como contrapartida para a destinação de sobras orçamentárias para o pagamento de passivos em atraso por parte do Governo Distrito Federal, relativos ao gerenciamento de Unidades de Terapia Intensiva.
A decisão judicial ainda determinou o afastamento cautelar dos investigados dos cargos de presidente e membro da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o fim das investigações. O Ministério Público ressalta que os investigados são presumidamente inocentes até prova em contrário.
A segunda fase da Operação Dracon foi realizada apenas na Câmara Legislativa do DF e teve como objetivo alcançar locais que não foram objeto de busca na primeira fase, além de verificar se houve a subtração de computadores ou outros equipamentos dos gabinetes, bem como a eliminação de arquivos eletrônicos.
Na terceira fase, foram cumpridos dois mandados de condução coercitiva contra Sandro de Vieira Morais, assessor da deputada distrital Celina Leão, e Alexandre Braga Cerqueira, assessor do deputado distrital Bispo Renato, além de mandados de busca e apreensão.
Finalmente, em 21 de novembro, o MPDFT apresentou denúncia contra os deputados distritais pelo crime de corrupção passiva, por pedirem pagamento de vantagens indevidas por duas vezes. Paralelamente à denúncia, o MPDFT requereu ao Tribunal de Justiça o afastamento cautelar dos denunciados dos cargos de deputados distritais devido à necessidade de preservar a produção de provas judiciais e as investigações que ainda estão em curso, bem como para impedir a prática de novos crimes.
Ao apresentar a denúncia, o MPDFT analisou extenso material, que incluiu as gravações ambientais realizadas pela deputada distrital Liliane Roriz, além de provas testemunhais, documentos, textos e mensagens de celular e de e-mail.
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