Em resposta a denúncia de cidadão que questionava a política de mobilidade urbana adotada no projeto do Trevo de Triagem Norte (TTN), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) citou a recomendação de interdição da obra expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema).
A decisão nº 2.824/2017 determina que, antes do exame do mérito, sejam verificados os efeitos da Recomendação Prodema nº 1/2017. Em fevereiro de 2017, a Promotoria havia recomendado que as obras do TTN fossem interditadas até a correção de todas as irregularidades ambientais.
Para o promotor de Justiça Roberto Carlos Batista, autor da recomendação, o posicionamento do TCDF demonstra a gravidade da situação. “A providência do Ministério Público foi de buscar garantir que a obra fosse feita com a segurança e a proteção do meio ambiente necessárias em uma área tão sensível, especialmente pela proximidade com o Lago Paranoá e nascentes. A intenção jamais foi de dificultar a mobilidade urbana no Distrito Federal”, explicou. “Se a obra for realizada sem as precauções exigidas pela legislação, os impactos a médio e longo prazo recairão sobre toda a população, já bastante afetada por empreendimentos feitos sem as cautelas ambientais”, conclui o promotor de Justiça.
Entenda o caso
As obras do TTN possuem licenças prévia e de instalação e autorizações ambientais, mas há exigências que não foram observadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) e pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram).
Essa não é a primeira vez que o DER-DF deixa de observar exigências de licenciamento de obras. A autarquia já responde a ações civis públicas por irregularidades nas obras do programa Brasília Integrada. Em dezembro de 2016, a Prodema ajuizou ações referentes à Estrada Parque Vale, à Estrada do Setor Policial Militar e à Estrada Parque de Taguatinga. As ações foram ajuizadas depois que representantes do DER-DF se comprometeram a resolver as pendências, mas nada fizeram.
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