A promotora de Justiça de Defesa da Educação Cátia Vergara representou o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), nesta quarta-feira, 27 de setembro, no seminário “Inclusão escolar – O direito à matrícula e à efetiva aprendizagem”. O evento, realizado pela Comissão de Educação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), discutiu a Lei Brasileira de Inclusão, destinada a assegurar e a promover condições de igualdade e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para os alunos especiais.
Durante a atividade, Cátia falou sobre a obrigação das escolas privadas com a inclusão na visão do Ministério Público. “A limitação de matrícula de apenas um aluno com deficiência em escolas particulares prevista na Resolução 01/2017, do Conselho de Educação do DF, viola a Constituição Federal e a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que dispõem acerca da obrigatoriedade da educação inclusiva em todo o sistema de ensino. A eventual recusa de matrícula em estabelecimento de ensino de pessoa em razão da deficiência, sob a justificativa dessa restrição quantitativa, configura crime de acordo com a Lei nº 7.853/1989, alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência”, explicou.
Foram debatidos também os conflitos e as perspectivas da inclusão, o papel da escola no desenvolvimento e educação dos alunos superdotados e os desafios das instituições educacionais particulares. Além do MPDFT, o evento contou com a participação de representantes do Conselho de Educação do DF, do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF e da Secretaria de Educação do DF.
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