O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT encaminhou ofício à presidência da República em que manifesta apoio público ao Projeto de Lei nº 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet. A carta é endossada pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT e pede ainda a sanção do Projeto de Lei em favor do desenvolvimento nacional e da proteção dos dados dos brasileiros.

 

O projeto foi aprovado no dia 10 de julho pela Câmara Federal, mas já tramita há dois anos no Congresso Nacional. Nesse período, foram realizadas duas consultas públicas e mais de 2.500 contribuições nacionais e internacionais, provenientes de várias setores. 

 

Um dos itens que ainda gera controvérsia no texto é sobre a constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No entanto, o Ministério Público acredita que isso “não deve contaminar os demais dispositivos do projeto que possuem redação em consonância com a Constituição Federal de 1988 e demais diplomas legais vigentes, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet”, explica a carta. 

 

Ainda segundo o MPDFT, a sanção da Lei promoverá um ambiente de segurança jurídica capaz de impulsionar a economia baseada em dados, alavancar empresas, principalmente startups, e produzir um robusto sistema de proteção para os brasileiros. Além disso, “a regulamentação da transferência internacional de dados abrirá as portas do Brasil e do mercado brasileiro para tecnologias revolucionárias, como por exemplo, soluções de inteligência artificial na área de saúde que irão impactar positivamente a vida dos cidadãos”, diz o texto. 

 

A Comissão de Proteção de Dados Pessoais, instituída pelo MPDFT, participa  ativamente dos debates que antecedem a votação de projetos de lei nessa área. Promotores de Justiça do MPDFT colaboraram com as audiências públicas realizadas pelo Congresso Nacional e produziram notas técnicas para embasar os trabalhos dos parlamentares. 

 

O entendimento é que a regulamentação de uma Lei Geral de Proteção de Dados posicionará o Brasil ao lado de atores importantes em matéria de privacidade, como a União Europeia, onde vigora a recente General Data Protection Regulation – GDPR, e o Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, que aprovou o California Consumer Privacy Act – AB 375.

 

Para ter acesso ao ofício encaminhado pelo MPDFT ao presidente Michel Temer, clique aqui.

 

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