O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Publico dos Estados e da União (CNPG) manifesta publicamente apoio à proposta apresentada, no início de fevereiro de 2019, pelo Exmo. Ministro Sergio Fernando Moro, acerca do chamado “Anteprojeto de Lei Anticrime”. 

Ao tempo em que se identifica que, parte do quanto divulgado, coincide com similares propostas encaminhadas por este Conselho, no passado recente, à Câmara dos Deputados e ao Supremo Tribunal Federal, salienta-se que o Projeto tem o mérito de deflagrar a discussão de dezenove importantes pontos de aperfeiçoamento normativo em prol de uma maior efetividade e eficiência da justiça criminal. 

Malgrado se saiba que os problemas afetos à criminalidade e à segurança pública do Estado brasileiro possuem raízes que demandam protagonismo de instâncias de controle social estranhas à seara criminal, não se pode olvidar que também a persecução e execução penais há muito estão a exigir aprimoramento em pontos sensíveis que possam imprimir maior qualidade na prestação do serviço público, o que se identifica no bojo do Projeto. 

Por tal motivo, ao concluir que o Projeto democraticamente apresentado busca inaugurar uma concreta e contemporânea revisão do padrão de justiça em curso e que o encaminhamento ora realizado permitirá, na arena adequada, uma discussão edificadora das propostas, respeitosamente, este Conselho Nacional de Procuradores Gerais se voluntaria a auxiliar o Ministério da Justiça nos contornos deste refinamento, comprometendo-se, desde logo, com o envio de um estudo aprofundado que vem conduzindo a respeito do tema.

Recife-PE, 15.02.19

Cleandro Alves de Moura
Procurador-Geral de Justiça do MPPI
Presidente do CNPG em exercício