O procurador-geral de Justiça em exercício, José Firmo Soub, e integrantes da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e da Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística do DF (Prourb), Luciana Bertini, Roberto Carlos Batista e Yara Camelo, reuniram-se na última quinta-feira, 14 de março com o governador do DF, Ibaneis Rocha, para solicitar o veto integral do Projeto de Lei 2.081/2018. O projeto foi aprovado na Câmara Legislativa em 17 de dezembro e dispõe sobre normas de criação, reprodução, comércio, bem-estar e melhoramento das raças caninas no DF.

 

Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o texto contraria a Constituição Federal, a Lei Orgânica do DF e os princípios do bem-estar animal, pois fomenta manifestações sociais e culturais, como comércio e exposições, em detrimento ao direito ao bem-estar animal. O projeto disciplina ações que visam a seleção de raças caninas, pautadas em padrões comportamentais e estéticos, além de não prever ações que evitem e punam as fábricas clandestinas de filhotes de cães e gatos.

 

A legislação também delega a atribuição de regulamentação a "entidades de cinofilia",  não instituídas legalmente no DF, causando insegurança jurídica. Ainda, prevê a criação de canil público, em vez de estimular políticas de guarda responsável, onerando o Estado, sem prévio planejamento. Além disso, o MPDFT entende que texto apresentado é dúbio, visto que o procedimento de esterilização de cães não deve utilizar técnicas e meios que causem o menor sofrimento, mas que não causem sofrimento algum.

 

Durante o encontro, foi apresentada a nota técnica com todas as justificativas para o pedido de veto. Clique aqui para acessá-la."

 

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