MPDFT deve ser informado de todas as ocorrências que possam resultar em desastres ou acidentes que coloquem em risco o meio ambiente e a população
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) acompanhou a elaboração, aprovação e publicação do regimento interno da Comissão Distrital do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos no DF, conhecida como CD-P2R2. O documento, publicado pela Resolução nº 1, de 21 de março de 2019, atribui à Comissão-P2R2 a responsabilidade de informar ao MPDFT e aos órgãos competentes todas as ocorrências que possam resultar em desastres que coloquem em risco o meio ambiente e a população.
Para a promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Cristina Rasia, a regulamentação da CD-P2R2 é um importante marco jurídico, pois garante maior segurança para toda a população do DF, uma vez que define as responsabilidades e atribuições dos agentes em caso de risco à saúde da população ou ao meio ambiente decorrente de evento que envolva produção, transporte, manipulação e armazenamento de produtos químicos perigosos. “Hoje é cada vez mais urgente e necessária uma articulação coordenada entre órgãos do Estado para, em primeiro lugar, prevenir e garantir uma resposta rápida a emergências ambientais com produtos perigosos”, afirmou Cristina.
Criada pelo Decreto 38.525 de 2017, a CD-P2R2 tem como missão implantar e promover ações de prevenção, preparação e resposta rápida aos acidentes ambientais ocorridos em atividades de produção, transporte, manipulação ou armazenamento de produtos químicos perigosos no Distrito Federal. Ela segue dois enfoques de ações estabelecidos pelo Plano Nacional P2R2: corretivo e preventivo.
De acordo com o documento, a presidência da CD-P2R2 será exercida pelo Corpo de Bombeiros do DF. A secretaria executiva ficará a cargo do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). O próximo passo consiste em acompanhar a elaboração do plano de prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais no DF.
Histórico
O P2R2 foi concebido em 2004 sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e tem como objetivo prevenir a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos, além de aprimorar o sistema de preparação e resposta a emergências nos níveis federal, estadual e municipal. No DF, a minuta de decreto de criação da CD-P2R2 estava prevista desde agosto de 2016.
A partir da atuação conjunta entre o Ministério Público e o Governo Federal, foi publicado o Decreto nº 38.528 de 2017, que institui a CD-P2R2, que tem em sua atual composição as principais instituições do DF responsáveis pela temática, como Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Secretarias de Saúde e do Meio Ambiente e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater). Secretaria de Comunicação
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