A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizaram, nesta quarta-feira, 9 de outubro, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).
Para as instituições, a lei em questão criminaliza atividades relacionadas ao exercício da atividade-fim de órgãos públicos e ofende funções constitucionais de soberania, o que atinge diretamente a atuação do Ministério Público brasileiro. Ainda segundo a ADI, “os tipos penais criados pela Lei nº 13.8691/2019 são extremamente vagos, imprecisos, indeterminados e abertos, o que possibilita as mais diversas interpretações do que, ao final, constituiria crime de abuso de autoridade”.
A procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal, Fabiana Costa, destaca que é fundamental indicar posicionamento do Ministério Público e assegurar prerrogativas necessárias para o exercício das atribuições constitucionais da instituição. “É preciso unir forças e atuar em diversas frentes”, afirmou.
Desde que o projeto de lei ganhou destaque na pauta do Legislativo, a Administração Superior do MPDFT participou da articulação de, pelo menos, cinco encontros de membros do Ministério Público com autoridades do Executivo e do Legislativo.
Em agosto, Fabiana Costa, representantes do CNPG e da Conamp foram recebidos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Durante a visita, o grupo apresentou as preocupações do Ministério Público e entregou documento que esclarece a posição do MP em relação à nova lei. No mesmo dia, o grupo foi recebido, ainda, pelo pelo ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Integrantes da Administração Superior do MPDFT também estiveram no Congresso Nacional para discutir a temática. Eles foram recebidos pelos deputados federais Bia Kicis e Carlos Sampaio (PSL) e, em três ocasiões, pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. Em uma delas, após a Presidência da República vetar parcialmente a lei, eles conversaram com o parlamentar sobre a importância da manutenção dos vetos à norma.
A Associação dos Juízes do Brasil (Ajufe) também protocolou ADI sobre o mesmo assunto. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) já havia realizado o questionamento no STF com o apoio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
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