O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de sua Unidade Nacional de Capacitação, lançou, no último dia 12, o Guia Prático de Atuação do Ministério Público na Proteção e Amparo às Vítimas de Criminalidade. O objetivo do documento é estabelecer diretivas de conteúdo prático para atuação ministerial desde a fase de inquérito policial até a execução da pena, relativa ao autor do fato.
A publicação visa a fortalecer a ideia de que o MP deve assumir o protagonismo na tutela das vítimas de criminalidade, especialmente em casos de infrações e atos infracionais violentos e quando há repetida e reiterada colocação da vítima no ciclo de violência, intimidação e sujeição. “O Ministério Público, ao assumir o protagonismo da persecução penal e o monopólio da reação social frente ao delito, tem por dever tutelar os interesses das vítimas de criminalidade, tomando por base o entendimento de que o delito não ofende apenas a vítima concreta, mas a sociedade como um todo”, destaca a introdução do guia.
Veja aqui a íntegra da publicação.
Desenvolvimento da publicação
O guia é fruto das atividades de pesquisa e estudo do grupo de trabalho (GT) instituído para elaborar as diretrizes gerais de acolhimento, atendimento e proteção das vítimas de infrações penais no Brasil, que contou com a participação Unidade Nacional de Capacitação e da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP. Do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), participaram do GT os promotores de Justiça Anna Bárbara Fernandes e Antonio Suxberger. O grupo foi coordenado pelo promotor de Justiça Dermeval Farias Gomes Filho, então conselheiro do CNMP.
O grupo considerou as normas nacionais sobre o tema, o projeto de lei que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Código de Processo Penal (PL nº 65/2016, em tramitação no Senado Federal), as normas internacionais que estabelecem direitos às vítimas de criminalidade e as iniciativas e boas práticas no Ministério Público brasileiro a respeito da proteção, amparo e atendimento às vítimas.
Além do guia de atuação funcional, o GT elaborou um projeto de resolução, apresentado ao Plenário do CNMP em 24 de setembro de 2019 e apresentou modelos de projetos de lei, criando o Fundo Nacional de Reparação às Vítimas de Crimes e fundos estaduais.
Distribuição
Cerca de 500 exemplares impressos do guia serão distribuídos para os conselheiros do CNMP e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores-gerais do Ministério Público, Centros de Apoio Operacionais Criminais do Ministério Público, Escolas Institucionais e Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), universidades federais, membros do Comitê Consultivo da Unidade Nacional de Capacitação, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Ministério da Justiça, Conselho Federal e Seccionais da OAB, e bibliotecas do STF, STJ e CNMP.
*Com informações do CNMP.
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