Implementação do documento é obrigatória e resulta de decisão judicial obtida pelo MPDFT
O Museu Histórico e Artístico de Planaltina receberá o plano museológico, uma ferramenta de gestão fundamental para nortear a missão, organização e gestão do espaço. O documento será apresentado ao público na segunda-feira, 6 de julho, às 14h, em formato de videoconferência. Qualquer cidadão pode inscrever-se para assistir. Basta enviar mensagem para
O Museu foi inaugurado em 22 de abril de 1974 e foi tombado pelo Governo do Distrito Federal como patrimônio material pelo Decreto nº 6.939, de 19 de Agosto de 1982. A entrega do plano museológico é resultado da atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que, em 2018, ajuizou ação civil pública contra o Distrito Federal. Na ação, a Promotoria solicitou à Justiça a elaboração do Plano Museológico e do Regimento Interno, visto que são instrumentos de gestão obrigatórios de acordo com o Decreto nº 8. 124/2013, que regulamenta a Lei nº 11.904/2009 (Estatuto de Museus).
Em uma atuação inédita embasada nos novos princípios de resolução autocompositiva previstos no artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, foram realizadas audiência pública e oficinas para elaboração do documento, coordenadas pelo Instituto Brasileiro de Museus e por docentes da Universidade de Brasília, com a participação de representantes da Secretaria de Cultura, da Administração Regional de Planaltina e de moradores da região, além do MPDFT e da Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.
De acordo com a promotora de Justiça Cristina Rasia Montenegro, “o plano museológico não marca o fim do processo de proteção e preservação do Museu de Planaltina. Pelo contrário, é apenas o início de um novo ciclo de gestão e de planejamento específico para o museu, no qual o poder público e a população deverão atuar conjuntamente, a fim de garantir as demais etapas de sua implementação e do bom funcionamento do museu.”
Ela ressaltou ainda: “O plano esclarecerá qual será a contribuição do Museu Histórico e Artístico de Planaltina para a sociedade, uma vez que especificará quais os valores do passado que serão resgatados e quais serão as ações concretas que contribuirão para a formação das presentes e futuras gerações”.
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