Objetivo é auxiliar na negociação de situações ocorridas durante a suspensão das aulas
A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) emitiu, nesta quinta-feira, 16 de abril, nota técnica com orientações sobre a prestação de serviço por estabelecimentos particulares de ensino. O objetivo é orientar consumidores e fornecedores a respeito das normas aplicáveis durante e depois da pandemia de Covid-19.
O documento enfatiza a importância da negociação entre as partes para evitar a judicialização das situações ocorridas durante a suspensão das aulas. Para isso, as instituições de ensino devem buscar flexibilizar as sanções contratuais para os consumidores que não puderem pagar as mensalidades no período e oferecer condições de pagamento posterior sem encargos.
Também há orientações específicas para os diferentes níveis de ensino. Na educação infantil, as escolas devem negociar a compensação futura das atividades. Também devem encaminhar aos consumidores planilhas de custos que demonstrem as alterações referentes ao período de suspensão das aulas e, se for o caso, incluir os descontos devidos.
As mesmas informações devem ser fornecidas aos pais e responsáveis de estudantes dos ensinos fundamental e médio. Além disso, as escolas devem esclarecer se haverá redução no valor da mensalidade devido à suspensão das aulas e como será feita a reposição desse período. Também devem informar sobre eventual prestação do serviço na modalidade a distância. Nesse caso, deve ser observada a legislação aplicável para preservar a qualidade do ensino e obter a validação dos órgãos responsáveis.
A obrigação de informar é a mesma no caso do ensino superior. Estabelecimentos de ensino e estudantes devem estar atentos ao prazo para a prestação dos serviços, que, em geral, é semestral.
Em todos os casos, contratos acessórios, como atividades extracurriculares e alimentação, devem ser suspensos enquanto durar a paralisação das aulas. As instituições de ensino também devem oferecer canais de atendimento para os contratantes, sobre questões administrativas e financeiras, e para os estudantes, sobre demandas pedagógicas.
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A MPCon reúne membros do Ministério Público de todo o Brasil que atuam na defesa do consumidor.
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