O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) oferece o curso “A Lei nº 13.431/17 e a busca da não revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”. A iniciativa é do Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Nevesca) e ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de maio, pelo YouTube.
O curso propõe reflexões sobre a Lei nº 13.431/17, bem como sobre o Decreto nº 9603/2018, e visa esclarecer no que consistem a escuta especializada e o depoimento especial e quais são seus desdobramentos procedimentais nos processos de responsabilização e de proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O objetivo é aprimorar a atuação do sistema de Justiça e da rede de proteção no atendimento.
As vagas são ilimitadas. A programação inclui palestras sobre identificação, reconhecimento e impactos psicossociais da violência sexual; atuação protetiva; distinção entre a escuta especializada e o depoimento especial; nota técnica do Núcleo de Direitos Humanos do MPDFT para garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual; importância do trabalho em rede; e atuação do Centro de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (Cepav) Alecrim.
Para a coordenadora do Nevesca, promotora de Justiça Cíntia Costa, o curso, com a participação de profissionais de diferentes órgãos da rede de proteção às crianças e adolescentes do DF, é fundamental para o aperfeiçoamento na distinção entre a escuta especializada e o depoimento especial. “Mesmo após três anos da entrada em vigor da Lei nº 13.431/2017, ainda encontramos desafios para superar os resquícios da herança inquisitória e revitimizadora, em especial, no momento da coleta de suas declarações em instâncias públicas diversas, o que leva as vítimas a reviver a violência ou agressão sofrida ou mesmo a sofrer novas violências. A ideia é clarificar, ainda mais, conceitos, fluxos e procedimentos, atentos às peculiaridades da rede de proteção do DF, com base, inclusive, na Nota Técnica do Nevesca”, afirma.
Em dezembro de 2020, o Nevesca divulgou cartilha sobre a Lei nº 13.431/2017, com o intuito de difundir nota técnica produzida por grupo de estudo do MPDFT sobre a implementação da norma. O material traz as principais inovações da lei no que diz respeito aos direitos e garantias de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, especialmente a sexual. Também apresenta orientações para o atendimento protetivo no âmbito da rede, e sugestões de atuação aos integrantes do MPDFT quando informados sobre a prática de violência sexual contra crianças e adolescentes. Clique aqui para conferir.
Serviço
Curso “A Lei nº 13.431/17 e a busca da não revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”
Data: 27, 27 e 28 de maio
Horário: De 9h às 12h
Local: YouTube
Inscrições: Clique aqui
Links de acesso ao seminário:
Dia 26 de maio
Dia 27 de maio
Dia 28 de maio
Mais informações:
Assessoria de Imprensa da PGJ (Aimp/Secom)
(61) 3343-9045 / 3343-6101 / 3343-9046
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